É o fim do Teto de Gastos?

A aprovação da PEC dos Combustíveis se mostrou como um abandono antecipado da política de Teto de Gastos adotada em 2016 e aumenta a percepção de risco fiscal do país. Desde 2014 que o Brasil tem repetidos déficits fiscais e 2023 pode ser ainda pior. No dia em que o Brasil completa 28 anos do Plano Real, um dos seus tripés, o superávit primário, mais uma vez está ameaçado. A aprovação da PEC dos Combustíveis libera R$ 41,2 Bilhões em medidas de auxílio à população, além do Teto de Gastos, e mostra descontrole fiscal. A PEC considera que o país está passando por uma situação emergencial causada pela invasão russa à Ucrânia, que jogou ainda mais gasolina na inflação que já vinha subindo com a desorganização das cadeias produtivas com a pandemia. Ela é responsável por diversas medidas sociais. O problema é que os arranjos políticos para criar formas de aumentar os gastos trazem mais percepção ao mercado da falta de compromisso do governo com a política de equilíbrio fiscal no país. Isso leva, invariavelmente, a juros futuros mais altos e desvalorização da moeda. O desafio de manter a credibilidade internacional é posto em xeque, pois déficits recorrentes significam maior endividamento. Uma dívida maior e um crescimento baixo, como visto no país nos últimos anos, levam a uma perspectiva maior de descumprimento do pagamento da sua dívida. Mesmo as contas do país registrando uma arrecadação recorde até o momento, não há certezas de que o segundo semestre será de manutenção de crescimento econômico, que mantenha a arrecadação. A pressão fiscal para 2023 será ainda maior, bem como a inflação gerada pelos gastos. É importante desenvolver políticas sociais para diminuir a condição de pobreza que se agravou com a pandemia, principalmente na região Nordeste, mas contrapartidas fiscais precisam ser pensadas, como a Reforma Administrativa e outras diminuições de gastos, que não acontecem.

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