Arcabouço Fiscal aprovado

O Mecanismo central foi mantido, onde o crescimento dos gastos públicos ficou limitado a 70% do crescimento da arrecadação e mesmo que a arrecadação cresça muito, será necessário respeitar um intervalo no crescimento dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Vários pontos importantes foram negociados. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi inserido nas limitações de gastos. Atualmente, essas despesas estão fora do atual teto de gastos. O Fundo Constitucional do Distrito Federal também ficou dentro. Os reajustes do Salário Mínimo além da correção da inflação ficaram de fora, enquanto o Bolsa Família ficou dentro. Outro ponto importante foi a inclusão da previsão de gatilhos, como mecanismos que pretendem obrigar a contenção de despesas quando o governo ultrapassar limites. Se as receitas não avançarem como projetado, o governo vai ser obrigado a contingenciar despesas. Se, mesmo contingenciando despesas, o governo não cumprir as metas fiscais de zerar o déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026, os gatilhos de forma gradual serão acionados. Inicialmente, proibirão a criação de cargos; alteração de estrutura de carreira; criação/majoração de auxílios; criação de despesa obrigatória; reajuste de despesa obrigatória acima da inflação; ampliação de subsídios/subvenções; e, concessão/ampliação de benefício tributário. Num segundo ano seguido de descumprimento da meta, novas proibições serão acrescentadas: o aumento e reajustes da despesa com pessoal; admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição; e, a realização de concursos públicos, exceto para reposição. Com relação a penalidades, o descumprimento dos contingenciamentos dos gatilhos já são uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo passíveis de punição. Então, não há criação de penalidade adicional. O Arcabouço permitirá aumentos de gastos, de forma organizada. O formato desse arcabouço leva a uma preocupação permanente quanto ao aumento de receitas. E essas receitas virão através do aumento de arrecadação tributária, principalmente quando a economia crescer menos, através de novos impostos, como o Governo tem anunciado frequentemente.

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