Governo apresenta proposta de Reforma Administrativa ao Congresso.

Nesta quinta-feira (3), a proposta de reforma administrativa foi apresentada ao Congresso, propondo acabar com a estabilidade para parte dos futuros servidores públicos. Pelo texto, permaneceriam estáveis os servidores de carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública). Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras. A proposta elimina uma série de benefícios existentes atualmente, apelidados de "penduricalhos”. Entre esses benefícios que o governo pretende extinguir estão a licença-prêmio e a aplicação da aposentadoria compulsória como forma de punição. As novas regras, se aprovadas, valerão para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Os atuais servidores não serão afetados. Depois de aprovada a PEC, há outros projetos de lei que também precisam ser aprovados para que todas as regras entrem em vigor. Estão previstos projetos de lei para: • gestão de desempenho; • consolidação de cargos, funções e gratificações; • diretrizes de carreiras; • modernização das formas de trabalho; • arranjos institucionais; • ajustes no Estatuto do Servidor. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

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