O arcabouço fiscal apresentado contém uma lista com 13 exceções, representando 20% do total de gastos do Governo

O projeto apresentado aumentou consideravelmente o número de exceções em relação ao que foi apresentado inicialmente pelo Fernando Haddad há 2 semanas. A lista de exceções do arcabouço fiscal tem 13 itens que não entram na base de cálculo e limites de despesas: 1. Transferências constitucionais a estados e municípios e ao fundo do Distrito Federal a título de ensino, repartição com recursos de petróleo e repartição tributária. 2. Complementações do Fundeb a estados e municípios. 3. Transferências legais a estados e municípios de recursos obtidos com concessão florestal. 4. Transferências aos fundos de saúde de estados e municípios para o cumprimento dos pisos nacionais da enfermagem. 5. Créditos extraordinários, liberados em casos imprevisíveis e urgentes (como os decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública). 6. Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, além de despesas com projetos custeados por acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais. 7. Despesas das universidades e instituições federais, e das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais, quando custeadas com receitas próprias, de doações ou convênios. 8. Despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia. 9. Despesas com precatórios a serem pagos com desconto. 10. Despesas de precatórios do Fundef com estados e municípios. 11. Despesas eventuais da Justiça Eleitoral com eleições. 12. Despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes. 13. Despesas de cobrança na gestão de recursos hídricos da ANA. O excesso de exceções pode abrir espaço para que o Governo gaste mais do que deveria, deteriorando as contas públicas e elevando a relação dívida/PIB, que representa a grande preocupação. Isso ocorreria, mesmo que a regra que faz do Arcabouço apresentado fosse cumprida.

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