O Arcabouço Fiscal foi finalmente apresentado e traz mudanças importantes na regra de gastos

Mas a regra é crível e factível? Ela impede a trajetória de alta do endividamento? A apresentação do material aponta para resultados que vão nessa direção, mas ainda há muitas dúvidas. O Arcabouço substituirá o Teto de Gastos que limitava o crescimento das despesas à inflação do período anterior. Não haverá um teto de gastos e sim um fixação dos gastos em 70% do valor da receita até junho do ano corrente para determinar as despesas do ano seguinte. O arcabouço leva em consideração uma meta de compromisso com a obtenção de superávit primário, a partir de 2025, mas com bandas de ajustes para medidas consideradas anticíclicas. O resultado primário acima da banda, quando ocorrer, poderá ser usado para investimentos. O objetivo do arcabouço é manter o nível de endividamento estabilizado e trazer o grau de investimento de volta para o país. Por outro lado, se o resultado primário vier abaixo da banda, por queda de receita, as despesas ficarão restritas a 50% da receita no exercício seguinte. Essa regra é crível e factível e trará um pouco mais de previsibilidade no andamento das despesas. Vale lembrar que FUNDEB e Piso da enfermagem ficarão de fora dessa conta, mas não prevê redução de gastos. Pelo contrário, prevê elevação de gastos, mais ou menos controlada. A regra conta com uma elevação da receita, que ficou muito certo na entrevista do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, virá, em boa parte, através da elevação da arrecadação, elevação de tributos e criação de novos impostos, como os impostos sobre riqueza e dividendos. O arcabouço é muito vinculado a uma expectativa crescente de receita via desempenho positivo da economia, permitindo a elevação constantes dos gastos. Mas, e quando um ano bom em receita for seguido por outro ruim e tiver que reduzir despesas proporcionalmente? Nas experiências passadas, Congresso e Executivo sempre elevaram despesas, muitas de forma permanente, nos anos de receita elevada, mas quando a receita caiu, não conseguem reduzir de volta, até mesmo sendo acusados de injustiça social. Esse é um ponto preocupante da regra.

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