O Novo Marco da Securitização já está permitindo que empresas de todos os setores emitam Certificados de Recebíveis (CRs), ampliando o crédito

Até então, somente CRAs – Certificados de Recebíveis do Agronegócio e CRIs – Certificados de Recebíveis Imobiliários eram possíveis. O Marco da Securitização sancionado pelo Governo Bolsonaro organizou o seu funcionamento, ampliando para que empresas de todos os setores possam usar os seus créditos de recebíveis para operações de capital de giro, antecipando o recebimento e pagando juros para os investidores. A mudança traz mais opções de crédito para as empresas, pois hoje dependem muito de empréstimos bancários, que muitas vezes não casam com o perfil do recebível ou através de operações com Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) que são caras e de valor muito alto. A estrutura do CR costuma ser mais barata do que a estrutura do FIDC porque o FIDC possui uma governança maior com vários representantes. O CR ele tem menos prestadores de serviço envolvidos, o que diminui o custo e agiliza os processos de crédito junto às securitizadoras. As regras dos novos CRs indicam que, diferente dos CRAs e CRIs, haverá pagamento de imposto de renda pelo investidor, que adquirir os certificados, como numa operação de renda fixa. Apesar disso, também passa a ser uma oportunidade para investidores obterem maior lucratividade. O Marco também traz regras para as securitizadoras, garantindo mais segurança para as operações. A empresa precisa ter um patrimônio separado para cada operação que fizer. Se a securitizadora quebrar, os créditos não serão utilizados na massa falida, menor risco ao investidor. Na prática, se a empresa tem um produto ou serviço que gera um recebível recorrente da sua carteira de clientes, com planos de parcelamentos que levam 12 meses ou mais, como num plano de assinatura, pode estruturar uma operação para antecipar esses recebíveis pagando juros. A empresa vende os recebíveis (a perspectiva de recebimento em 12 vezes) para uma securitizadora que repassa essa dívida para o mercado de capitais como ativos, por meio de títulos de crédito. Representa um elo customizado entre o investidor e o negócio que precisa de dinheiro. O CR poderá ser emitido com cláusula de correção de variação cambial, desde que seja integralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda e emitido em favor de investidor residente ou do exterior, mais atrativo para investidores internacionais.

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