O que muda com a reforma tributária a ser votada essa semana?

Intensas negociações sobre o formato da proposta, que pode ir à votação na Câmara dos Deputados até sexta-feira, estão ocorrendo. A reforma simplifica o excesso de regras no pagamento de impostos pelas empresas. O Brasil tem cinco tributos sobre os produtos e serviços produzidos: IPI, PIS, Cofins, ICMS (estadual) e ISS (municipal). O principal ponto da proposta em discussão é substituí-los por meio de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, em duas frentes de cobrança – para substituir os tributos em vigor. A Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o IPI, PIS e Cofins, recolhidos pela União. O CBS entrará em vigor em 2026, sendo implementado de forma generalizada em 2027. O IBS (Imposto sobre Bens e serviços) ou IVA estadual/municipal substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) com entrada proporcional para o contribuinte prevista para acontecer entre 2029 e 2032. O texto não fixa a alíquota do IVA, que será definida por uma futura regulamentação por lei complementar. Mas a PEC estabelece 3 tipos de cobrança: a alíquota padrão; uma alíquota que poderá ser de 50% da alíquota padrão, destinada ao transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, alimentos da cesta básica e itens de higiene pessoal, serviços médicos e de educação, atividades artísticas e culturais nacionais; e, uma alíquota zero que poderá incidir sobre alguns medicamentos (como para tratar o câncer) e transporte público coletivo. Como será a implementação? A 1ª fase prevê um teste com a cobrança de uma alíquota de 1% do CBS compensável com o PIS/Cofins. 2ª fase: Em 2027, o tributo entrará em vigor de forma definitiva, com extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto para a Zona Franca de Manaus). 3ª fase: De 2029 a 2032, começa a entrada do IBS, com a extinção gradual do ICMS e do ISS. 4ª e última fase: a partir de 2033 está prevista a vigência integral do novo sistema. Dois fundos constitucionais serão criados e abastecidos com a parcela do IVA federal. O Fundo de Desenvolvimento Regional será destinado para diminuir as desigualdades regionais e terá como alvo Estados menos desenvolvidos do país. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais vai compensar perdas com o fim dos benefícios até 2032. Esse é o principal ponto de conflitos entre os Estados e a União. Os governadores consideram o valor proposto pelo governo federal, em torno de R$ 50 Bilhões/ano, insuficiente, e pedem o dobro, R$ 100 Bilhões. O cashback funcionará como uma política redistributiva, mas sem maiores detalhes. O conteúdo da PEC é genérico e diz apenas que a lei complementar poderá prever “hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários”. Serão mantidos os regimes tributários favorecidos da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional e imunidade tributária para bens e atividades, como templos religiosos, livros, sindicatos, partidos políticos e entidades sem fins lucrativos. A queda de braço e o jogo de influências em cima do Congresso está fazendo com que informações destorcidas sejam usadas para defender interesses de determinados setores. Hoje, agropecuária e serviços têm carga tributária menor que indústria, e a reclamação vem, principalmente, desses setores. Os estudos apontam para um aumento do crescimento econômico brasileiro com os benefícios gerados pela Reforma Tributária, principalmente oriundos da simplificação contida nela. O consumo de bens industrializados será intensificado e o país poderá promover uma maior abertura comercial, inclusive.

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