O relatório final da PEC da transição prevê gastos acima do Teto em R$ 175 Bilhões

O relatório foi apresentado por meio de um substitutivo pelo relator, o Senador Alexandre Silveira, reduzindo o valor a exceder o teto de gastos de R$ 198 Bilhões para R$ 175 Bilhões e em 2 anos. O relatório da PEC aponta a manutenção do Auxílio Brasil com o nome de Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mais o adicional de R$ 150,00 por criança de até 6 anos que, segundo sua estimativa resulta em R$ 175 Bilhões para 2023. Mas não há vinculação definida para essa despesa. A PEC tramitará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois seguirá para o plenário do Senado. O relator não retirou o programa de transferência de renda do teto. A exceção de gastos de R$ 175 Bilhões será para despesas primárias obrigatórias e discricionárias. O relator exclui do teto, em seu relatório, as despesas das instituições federais de ensino que são contrapartidas de receitas próprias, doações ou convênios e despesas custeadas com transferências entre estados e união para a execução direta de obras e serviços de engenharia. Também ficaram excluídos do teto de gastos, os recursos oriundos de operações financeiras por organismos multilaterais em que o Brasil faz parte, como o Fundo Amazônia e outros, por exemplo, assim como as despesas com projetos socioambientais. O relatório prevê a apresentação de uma lei complementar para a instituição de um novo arcabouço fiscal que deve ser votado até dezembro de 2023 e algo bastante importante consta no seu parecer: a extensão da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até dezembro de 2024. Vale lembrar que a DRU é um mecanismo que permite ao governo remanejar receitas vinculadas a rubricas específicas para dar uma maior flexibilidade aos gastos, permitindo à união remanejar 30% da arrecadação com contribuições sociais, royalties e taxas para outras despesas.

There are no comments yet.

Please log in to write the first comment.