Após 30 anos de discussão, a Reforma Tributária foi aprovada na Câmara

O que isso vai trazer para as nossas vidas e para o desenvolvimento econômico do país? Essa foi a melhor das propostas? Quem vai pagar mais e quem vai pagar menos? Todos esses pontos precisam de explicação e o texto final ainda pode ser alterado, pois ainda passará pelo Senado e não está totalmente digerido por especialistas tributários. Nesse primeiro momento, vale a pena entender o que foi aprovado até aqui. Já sabemos que a reforma tributária unifica cinco tributos. A última versão também prevê zerar imposto sobre a cesta básica e criar o “imposto do pecado”. IPI, PIS e Cofins, que são federais, se tornam a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). ICMS, estadual, e o ISS, municipal, se tornam Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) geridos pelo Conselho Federativo, a ser criado. Haverá um período de transição para unificar os tributos e vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Em 2026, o CBS terá alíquota de 0,9% e o IBS, de 0,1%. Em 2027, PIS e Cofins serão extintos, e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção de produtos que não tenham industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). O CBS entrará em vigor com uma alíquota de referência. A manutenção temporária do IPI para produtos industrializados fora da ZFM funcionará como "instrumento de preservação do tratamento favorecido da região amazônica". A etapa seguinte na transição começará em 2029, com uma redução escalonada da cobrança dos tributos estadual e municipal. A cada ano, a alíquota em vigor do ICMS e do ISS será reduzida em 1/10. O término da transição está previsto para 2032. Durante esse período, as alíquotas do IBS serão elevadas gradualmente para equiparar a arrecadação original dos tributos que serão extintos. Também ocorrerá uma redução proporcional dos benefícios fiscais concedidos pelos estados e municípios. Em 2033, os impostos estadual e municipal estarão extintos. A reforma tributária não estabelece os valores de cobrança do CBS e IBS. O texto estabelece a criação de cobranças reduzidas e isenções para uma série de bens e serviços. A proposta prevê a criação de alíquotas de referência para orientar as cobranças federal, estadual e municipal. O Senado terá a responsabilidade de fixar essas referências durante o período de transição. Os patamares estabelecidos pelos senadores ficarão em vigor até que leis federal, estadual ou municipal definam as alíquotas dos IVAs sob sua responsabilidade. As alíquotas de referência do IBS e da CBS deverão ser reajustadas para "incorporar a perda de arrecadação dos tributos extintos". O objetivo é manter a carga tributária em cada esfera federativa inalterada. No caso do CBS, a arrecadação do chamado imposto do "pecado" será usada recompor perdas com a alíquota da CBS, "De modo a proporcionar impacto nulo sobre a arrecadação federal durante esse período”. O texto estabelece que as alíquotas dos dois novos impostos serão as "necessárias para replicar a carga tributária hoje existente". O Conselho Federativo será responsável por centralizar a arrecadação do IBS. A composição será de 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal, sendo: - 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios; - 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios. Segundo o texto, as deliberações do conselho serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos: - Nos estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país - Nos municípios: da maioria absoluta de seus representantes. A proposta prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. O FDR começa a ser distribuído em 2029, sem prazo estipulado para o fim. O valor total do fundo no primeiro ano, será de R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilhões por ano. O texto incluiu a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos. As alíquotas previstas para o CBS e IBS serão reduzidas a zero para esses produtos. Segundo o texto, caberá a uma lei complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta. A Constituição prevê hoje a desoneração de bens considerados essenciais. O regime diferenciado de cobrança para esses produtos serve para itens consumidos pela população de baixa renda. A reforma cria um “cashback” que prevê a devolução de impostos para um público determinado, como a população de baixa renda. O texto estabelece que o tema só será regulamentado depois, por meio de lei complementar. O texto aprovado inclui 3 novos setores e ampliou a redução de 50% para 60% a redução para setores específicos. Os setores agora são: - Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano - Medicamentos e dispositivos médicos e serviços de saúde - Serviços de educação - Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal - Atividades artísticas e culturais nacionais - Produções jornalísticas, audiovisuais e desportivas - Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética - Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual - Transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual O texto cria um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas). O imposto poderá incidir em uma ou mais fases da cadeia produtiva – por exemplo, produção e comercialização – e será cobrado nas importações, não incidindo sobre exportações. Os detalhes da cobrança e dos produtos que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente. Embora o imposto seja federal, a arrecadação será dividida com estados e municípios, seguindo a atual distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Determinados produtos terão isenção do CBS e IBS, mas ainda serão definidos em Lei Complementar: - Alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer - Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual - Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência - Produtos hortícolas, frutas e ovos - Serviços de educação de ensino superior (Prouni) - Produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual de até R$ 3,6 milhões - Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística A reforma inclui uma tributação do IPVA sobre jatinhos, iates e lanchas. Aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência ficaram de fora. Não será cobrado também sobre plataformas de petróleo. O texto inclui um ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. O texto prevê que a cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário. A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior. O relator incluiu isenção do ITCMD sobre doações para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”. O texto prevê tratamentos específicos para os seguintes casos: - Combustíveis e lubrificantes: alíquotas uniformes cobradas em uma única fase da cadeia e possibilidade de concessão de créditos para os contribuintes. - Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias): alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, além da possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento. - Compras governamentais: não incidência do IVA dual (IBS e CBS), desde que haja manutenção dos créditos relativos às operações anteriores da cadeia. - Sociedades cooperativas: o imposto não será cobrado sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados, e os créditos do imposto serão transferidos entre os cooperados e a sociedade cooperativa. O texto ainda será votado em segundo turno na Câmara e seguirá para o Senado, podendo sofrer alterações até ser promulgado. O resumo apresentado aqui usou como fonte a publicação do G1, cujo link segue abaixo. Em breve, farei mais análises sobre os impactos gerais dessas mudanças na economia, nos negócios e em nosso dia a dia.

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