Auxílio Combustível, Mudança no ICMS e Conta de Estabilização de Preços

Após o forte reajuste de preços do Diesel e Gasolina que já eram esperados, o Congresso resolveu atrapalhar digo, trabalhar, para modificar a precificação dos combustíveis no Brasil, aprovando 2 projetos. A Petrobras, que vinha desde 12 de janeiro sem promover os repasses do aumento do petróleo aqui no Brasil, resolveu fazer isso ontem, reajustando a gasolina em 18,8% e o diesel em 24,9% ainda abaixo do tamanho da defasagem e mantendo sua Política de Paridade Internacional. Com isso, o Congresso resolveu acelerar a votação de 2 projetos que se propõem a melhorar a situação dos combustíveis. Na Câmara, foi aprovado um projeto que deixa o ICMS nominal e fixo em Reais por litro, não mais uma alíquota, deixando de aumentar com o preço do combustível. O congelamento do ICMS diminuirá a arrecadação dos estados, que são contra a medida. Mas, se os preços caírem, o peso do ICMS será maior, já que agora será fixo. O PIS/Cofins foi desonerado para o diesel e gás natural até o fim do ano, um subsídio, de mais de R$ 19,5 Bilhões. O Senado aprovou outro projeto que cria o Auxílio Combustível, atrelado ao Auxílio Brasil, de até R$ 300,00 por mês para taxistas, motoristas e motociclistas de aplicativos e outros que comprovem o uso como atividade remunerada e tenham renda familiar de até 3 salários mínimos. O Auxílio terá um custo de R$ 3 Bilhões ao Tesouro e vai depender de disponibilidade orçamentária. Além disso, ainda está sendo discutido se poderá ser aplicado esse ano por conta da Lei das Eleições, que impede implantação de benefícios federais em ano de eleição presidencial. O mais preocupante, porém, é a criação de um programa de estabilização de tarifas, onde o Senado propõe alterar a política de precificação da Petrobras, na tentativa de amenizar a oscilação de preços. A proposta cria uma banda móvel de variação de preços dos combustíveis. As compensações de diferenças de preços nacionais x internacionais irão suavizar os reajustes ao longo do tempo e o fundo será composto por royalties e dividendos da Petrobras. Felizmente, retiraram do projeto a ideia errônea de tributar as exportações de petróleo bruto. Mais uma vez o Congresso insiste num caminho que não vai resolver o problema, trazendo distorções ao mercado. Ao invés de fazer a importante Reforma Tributária e abrir mais o mercado para a concorrência, essas medidas trazem mais incertezas ao setor e afastam investidores.

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