Com novas exceções, Reforma Tributária deve ficar com uma alíquota ainda maior que 27,5%

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou uma complementação de voto que ampliou as exceções para mais segmentos e a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o relatório com mais de 250 emendas. As alterações beneficiam bancos, taxistas, clubes de futebol e a indústria automotiva. Também atendem a pleitos dos governadores do Centro-Oeste e Nordeste, além do agronegócio. Não há ainda um cálculo sobre a nova versão e seu impacto sobre o valor final do IVA, que já vem sendo estimado em 27,5% pelo Ministério da Fazenda, o maior do mundo. Braga manteve a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista e por taxistas. O relatório também manteve o recolhimento unificado dos tributos aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). O relator acolheu, também, uma sugestão que prevê alíquota zero para a aquisição de medicamentos adquiridos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. O objetivo seria equiparar o tratamento tributário do revendedor nacional, hoje prejudicado pela importação direta por entidades imunes. Os serviços de intermediação financeira, como bancos, terão um regime específico de tributação de forma a manter, até o sexto ano de entrada em vigor do regime, a carga tributária vigente na data da promulgação da emenda constitucional. Também haverá regime específico para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outro ponto alterado mantém a possibilidade de cobrança de tributos sobre produtos primários e semi-elaborados pelos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará, estendendo a medida até 2043. No texto aprovado na Câmara e no parecer anterior de Braga, a cobrança terminaria junto com o ICMS em 2032. Braga ampliou benefícios fiscais concedidos ao setor automotivo para a produção de veículos movidos a álcool, isoladamente ou em conjunto com gasolina. Esse era um pleito dos governadores e parlamentares do Nordeste e Centro-Oeste para incentivar as montadoras da região. Antes, o texto previa o benefício apenas para veículos elétricos. Essas são apenas algumas de inúmeras exceções que foram incluídas na proposta aprovada na CCJ e que segue para apreciação do plenário ainda essa semana. A proposta volta em seguida para a Câmara, onde novas alterações poderão ser feitas, com nova votação, para mais uma vez ser votado pelo Senado. Com tantas exceções, a Reforma Tributária está dando margem para se tornar um novo “manicômio tributário”, como é chamado hoje o sistema tributário brasileiro, e pode gerar muitos questionamentos futuros. Além disso, com muitas exceções, o IVA pode, facilmente, passar dos 30%, retirando quaisquer possibilidades de competitividade do setor produtivo brasileiro, principalmente da indústria, que depende muito dessa reforma.

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