Câmara de Deputados aprova regime de urgência para projeto que muda índice de correção de contratos de aluguel para o IPCA.

A Câmara de Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei 1026/21 que determina o uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção dos contratos de aluguel residencial e comercial. O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) teve elevação de 31,1% nos últimos 12 meses, já a inflação, medida pelo IPCA, encontra-se em 4,86% no mesmo período. Na prática, locatários e locadores já estão utilizando o IPCA como índice de reajuste desde o ano passado, por conta da forte elevação do IGP-M e da crise causada pelo COVID-19. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto não terá mais a necessidade de tramitar pelas comissões, o que irá agilizar sua votação em plenário, posteriormente seguindo para avaliação e aprovação do Senado Federal, concretizando-se com a sanção presidencial.

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