Governo Federal vai tentar emplacar Reforma Tributária sobre a renda em 2024

Até março desse ano o Ministério da Fazenda irá enviar ao Congresso proposta que inclui tributação sobre dividendos, mudanças no IRPJ, mudanças na tabela do IRPF, fim do JCP e tributação sobre multinacionais em 15%. A reforma tributária sobre a renda deve incluir um imposto mínimo efetivo de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil e deve propor a revogação ou mudanças no uso dos juros sobre capital próprio (JCP) distribuídos pelas empresas, algo que foi tentado no ano passado, sem sucesso. O imposto mínimo global foi negociado por 140 países sob a coordenação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de permitir a realocação dos lucros das grandes multinacionais para países do mundo todo. Pelo menos 55 países já adotam a medida, incluindo os da União Europeia. O tributo será aplicado a qualquer multinacional com receita anual superior a € 750 milhões que tenha sede ou filial instalada no Brasil. A empresa terá de recolher o imposto mínimo global no Brasil caso sua alíquota efetiva de tributos pagos no país fique abaixo de 15%. Em geral, a alíquota dos impostos sobre o lucro no Brasil é de 34%, mas parte das empresas tem benefícios fiscais ou deduções da base de cálculo, por isso a alíquota efetiva paga é bem menor. Mudanças no JCP voltarão a ser propostas pelo governo, agora dentro da reforma da renda. Há duas alternativas na mesa: propor a revogação do JCP ou a restrição do modelo para algo semelhante ao adotado na Europa, chamado de ACE (Allowance for Corporate Equity). A decisão dependerá de qual será a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O governo trabalha com uma alíquota de referência de 15% sobre os dividendos, igual à aprovada pela Câmara em 2021, que acabou não prosperando no Senado. Também deve ser proposta uma redução da alíquota corporativa, composta pelo IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desta vez, querem que a contribuição seja horizontal, não mais excluindo quem fatura até R$ 4,8 milhões/ano. Sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), o reajuste da faixa de isenção da tabela do IR, deve acontecer, mas o valor ainda não está decidido. Lula prometeu isentar quem ganha até R$ 5 mil, mas nesse ano quem ganha 2 salários-mínimos irá pagar IR. Pode ser que o governo resolva criar novas faixas na tabela do IR ou majorar a alíquota máxima, hoje de 27,5%, para compensar.

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