Lei Geral da Reforma Tributária traz mais detalhes e deve ter ampla discussão no Congresso

O texto entregue, com 360 páginas e 499 artigos, ainda é o primeiro projeto de lei complementar de 3 que serão entregues, mas já traz maiores detalhes de muitos pontos aprovados no ano passado de forma superficial. A expectativa é de aprovar antes do recesso de meio de ano. A estimativa da Fazenda para a alíquota média dos novos tributos - que será fixada posteriormente - é de 26,5%, podendo chegar a 27,3%. Um dispositivo importante aprovado no ano passado garante, porém, que a arrecadação seja a mesma antes e depois da reforma, não trazendo aumento da arrecadação total, onde os cinco tributos que serão eliminados foram responsáveis por 31,5% da carga tributária bruta total do país no ano passado, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. O projeto inclui 5 cargas tributárias sobre o consumo de bens e serviços, desde uma cesta básica completamente desonerada, com 15 itens, passando por itens com redução de 30% e 60%, itens gerais com alíquota cheia e os considerados nocivos à saúde e o ao meio ambiente, com aumento de carga tributária, através do Imposto Seletivo – IS, ainda a ser definido. Outros itens específicos, como combustíveis, terão regimes especiais. O texto traz mais detalhes sobre o programa de Cashback para devolver impostos para os mais pobres que estejam cadastrados em programas sociais, reembolsos pelo consumo de gás de cozinha, energia elétrica e água e esgoto, com alíquotas específicas. O esforço para efetivar a devolução desses impostos envolverá a Receita Federal e ainda permanece pouco esclarecido. A lista traz diversas exceções para produtos e serviços que terão alíquota zero, incluindo medicamentos, acessibilidade para deficientes, automóveis para deficientes, taxistas e motoristas de aplicativos, e serviços prestados por instituições científicas. Serviços de tecnologia ficaram de fora, denotando não haver uma preocupação de visão de futuro da proposta. Muitas reclamações e questionamentos continuam sendo levantados, como a não inclusão de carnes, como fonte de proteína, na cesta básica, que tem isenção total, mas sim com uma redução de 60%. A redução de 30% para profissionais liberais, como advogados, contadores e economistas também permanece como algo intrigante. A classificação de produtos que irão compor a lista do Imposto Seletivo também traz muita polêmica, pois muitos são consumidos pelos mais pobres. O projeto entregue é o primeiro de um total de três textos para regulamentar a PEC aprovada no ano passado. A expectativa é que outro projeto de lei complementar seja enviado após o feriado de 1º de maio para tratar do comitê gestor dos novos tributos. Há ainda a necessidade de projeto de lei ordinária para tratar do fundo de compensação aos Estados e as empresas, onde também deve tratar do Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, que irá substituir a atual guerra fiscal entre os estados. Não há mudanças significativas em relação ao que foi aprovado no ano passado, mas sim um maior detalhamento dos produtos e serviços que recebem tratamentos especiais – exceções. Os resultados esperados da reforma tributária ainda permanecem os mesmos: aumento significativo da carga tributária sobre os serviços prestados e redução não significativa da carga sobre os produtos. Esse resultado acontece, principalmente, por conta do número excessivo de exceções.

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