Marco Legal da Energia Própria sancionado

Subsídio prorrogado até 2045 e novas regras de transição, que começam a partir de meados de 2023, irão alterar custos para geração própria. Ainda vale a pena fazer investimentos em geração própria a partir de energia fotovoltaica? Hoje, quem faz geração própria de energia, como da fonte fotovoltaica, recebe um subsídio ao não pagar pelo custo de distribuição. O consumidor gera energia, joga na rede da distribuidora e abate do seu consumo direto e de outros imóveis da pessoa, numa conta de compensação. Isso é diferente do consumidor em geral, que paga pela energia consumida, pelo custo da transmissão e pelos investimentos que uma distribuidora faz para montar a rede de distribuição. Por conta disso, a conta de energia incorpora esses custos de investimentos ao longo dos anos. O consumidor regular também está sujeito a variações nas bandeiras tarifárias, oriundas de fatores climáticos que podem acarretar na diminuição de capacidade de reservatórios em alguns meses do ano, como visto no final do ano passado. Políticas de preços também trazem impactos. O Marco sancionado mantém a isenção do custo de distribuição até 2045 para quem hoje gera sua própria energia. O marco trouxe segurança jurídica ao garantir o subsídio até um período superior ao da vida útil dos painéis solares, beneficiando quem já fez investimentos até hoje. O benefício será garantido, também, para aqueles que fizerem o investimento até os 12 meses subsequentes da lei, 07/01/2023. Dessa forma, não haverá uma correria para atender essa data. A partir dessa data, o consumidor será cobrado somente quando injetar energia na rede. Quem aderir entre 07/01/2023 e 07/07/2023, terá um desconto na quantidade injetada no sistema que subirá gradualmente, ano após ano, em 4,1%, chegando no máximo, em 2030, a 27%. Então, para cada 100 kwh injetados, terá um pagamento de 4,1 kwh para bancar a infraestrutura. Para quem aderir posteriormente, a regra é praticamente a mesma, mas caindo numa regra de transição mais curta, 24,3% em 2028. A partir dos anos seguintes, novas regras podem ser criadas, com risco de um desconto maior, pois a velocidade de adesão tem sido alta recentemente. O mercado vem crescendo rapidamente face a uma queda nos custos dos equipamentos e na forte elevação do custo da energia. Segundo a Absolar, dos mais de 89 milhões de consumidores de energia elétrica do País, 1,1% já faz uso da energia solar com muito espaço para crescer.

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