Medida Provisória que permite venda direta de etanol aos postos e quebra de fidelidade à bandeira é editada pelo Governo Federal.

O Governo Federal editou uma MP que propõe alterações na Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo. Nesta alteração, o texto prevê que o produtor ou o importador possa, facultativamente, comercializar etanol hidratado diretamente com os postos de combustíveis, e que o transportador-revendedor-retalhista (TRR) possa comercializar etanol hidratado. O objetivo desta medida é flexibilizar a comercialização do biocombustível e ganhar competitividade no preço, gerando ganho direto ao consumidor. A MP também especifica que haverá um sistema de tributação no qual produtor recolherá todos os impostos federais, o que mitigaria o risco de sonegação fiscal. Além disso, será retirada a tutela regulatória de fidelidade à bandeira e os postos de gasolina poderão comprar de diferentes revendedores, o que aumenta a competitividade do setor.

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