O Congresso Brasileiro corre contra o tempo para prorrogar por mais cinco anos o benefício fiscal que é dado a Sudene, a Sudam e incluir também a Sudeco

Esse benefício fiscal reduz o imposto de renda, pessoa jurídica, de indústrias e de investimentos em infraestrutura em 75%. A prorrogação é importante porque o incentivo fiscal vai se encerrar agora em 31 de dezembro de 2023. Assim seria prorrogado até 2028, caso aprovado. É importante entender o impacto desse incentivo fiscal na economia dessas regiões. Quando se analisa o período dos últimos dez anos, foram mais de três mil projetos aprovados. Foram mais de 1,2 milhão de empregos gerados com investimentos que ficaram acima de R$ 250 bilhões para uma renúncia fiscal no mesmo período na ordem dos R$ 30 bilhões. É importante entender que o benefício fiscal foi criado para atenuar as disparidades econômicas que existem entre as regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste com as regiões Sul e Sudeste. Os índices de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento humano, de infraestrutura são bastante díspares. As regiões Sul e Sudeste tem uma economia muito mais avançada que facilita a implantação de novos negócios. Enquanto nas regiões mais atrasadas, há uma deficiência muito grande de infraestrutura, logística, de mão de obra qualificada, de mercado consumidor também bastante reduzido. Isso resulta em maiores dificuldades para geração de empregos e renda nessas regiões através de investimentos. Então, o benefício fiscal foi criado e vem sendo prorrogado por diversas vezes com o intuito de tentar atenuar essa disparidade entre as regiões, que até hoje termina ainda existindo. O fato de incluir a Sudeco nesse benefício vem do princípio de isonomia. da mesma forma que há fundos constitucionais para o desenvolvimento das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste com financiamento com juros subsidiados, quando não tem uma redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para as indústrias, para os investimentos de infraestrutura da região Centro-Oeste, termina ficando menos atrativo do que as regiões Norte e Nordeste.

There are no comments yet.

Please log in to write the first comment.