O Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai fazer parte da Reforma Tributária, terá um orçamento inicial de R$ 40 Bilhões por ano

Bernardo Appy, Secretário Extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária informou esse valor, equivalente a 5% do IVA. O valor deverá ser arrecadado com o futuro IVA, o Imposto sobre o Valor Adicionado na PEC 110 apresentada ao Congresso. Esse valor começará em R$ 40 Bilhões e se a economia crescer mais, aumentará proporcionalmente ao tamanho do IVA arrecadado. Esse montante é importante porque servirá para compensar os estados e municípios pelo fim dos benefícios fiscais concedidos na guerra fiscal existente hoje, principalmente em relação ao ICMS dentre os estados, um dos pontos de atrito para a aprovação da Reforma Tributária. Segundo Bernardo Appy, a PEC 110 e a PEC 45 servem de base para a Reforma Tributária sobre o consumo que está em discussão no Congresso, estabelecendo o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de 5% do valor do futuro Imposto sobre o Valor Adicionado. A forma de financiamento pode mudar na negociação com os estados e municípios. Esse valor pode até ser maior, para conseguir aprovação da reforma. Na gestão do governo Jair Bolsonaro, os governos estaduais pediram R$ 480 Bilhões ao longo de 10 anos para abastecer o FDR. O valor também serviria para compensações das exportações, mas não conseguiram aprovar. Representantes dos governos estaduais criticam o valor. O governo do estado de Goiás, por exemplo, diz que o valor é insuficiente, pois somente lá, os benefícios chegam a R$ 14 Bilhões/ano. Ainda há uma questão muito importante sobre o formato de distribuição dos valores entre os estados. Quais serão priorizados no recebimento do FDR, em substituição da guerra fiscal para conseguir manter uma atratividade de indústrias para estados, como na região Nordeste? Estados com infraestrutura bastante precária e tamanho de mercado reduzido serão beneficiados? Baseados em que critérios? Essa ainda é uma discussão que pode travar a Reforma Tributária dos próximos meses e precisa de muitas rodadas de esclarecimentos para convencer.

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