O novo marco legal das garantias, o que é e como isso vai funcionar?

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do marco legal das garantias, que tem o objetivo principal de baixar o custo do crédito e reduzir a inadimplência aqui no país, que pode ajudar justamente no custo do crédito. O texto do projeto agora segue para a sanção presidencial e é importante porque ele reformula as regras sobre as garantias a serem dadas em empréstimos e facilita a retomada de bens, que é tão difícil aqui no país. Entre as mudanças está a possibilidade de que o mesmo imóvel seja usado como lastro, como garantia para mais de um empréstimo e a retomada extrajudicial dos veículos financiados em caso de inadimplência. Um dos principais itens está na negociação extrajudicial. O marco de garantias cria a possibilidade do uso de medidas extrajudiciais para recuperar o crédito, através dos cartórios. O credor não vai precisar mais ir à justiça para tentar reaver os valores devidos. O problema é justamente esse, muitos créditos não são recuperados porque demora muito e os custos dos processos judiciais acabam não compensando esse esforço. Além disso, o credor vai poder delegar a renegociação da dívida ao tabelião, que poderá enviar a intimação para o devedor por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Com relação aos veículos, será possível a execução extrajudicial para recuperação de dívidas de financiamento de veículos. Apesar de serem a própria garantia do financiamento, hoje há dificuldades para o credor tomar o veículo em caso de inadimplência. Com o marco das garantias, os procedimentos de retomada vão ser feitos junto ao DETRAN local, através de empresas especializadas. O item mais relevante é que o marco das garantias estabelece que uma segunda dívida poderá ser garantida pelo imóvel que já está sendo financiado. A alienação fiduciária anterior vai ter prioridade em caso de execução da garantia, mas abre espaço para que você possa contrair mais crédito. O projeto também cria o agente de garantia, que vai ser designado pelos credores. Ele vai poder fazer o registro do gravame do bem, gerenciar esses bens, executar a garantia, inclusive extrajudicialmente. E vai ter ainda o poder de atuar em ações judiciais sobre o crédito garantido. Então, esse é um avanço importante que vai ajudar justamente a destravar o crédito no país e reduzir custos. Esses são alguns problemas sérios que existem aqui, que dificultam muito o acesso ao crédito e impactam no custo do crédito, fazendo hoje com que as taxas de juros sejam muito elevadas.

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