PEC da reforma tributária prevê três alíquotas para o IVA, fundos constitucionais e várias exceções

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, apresentada pelo relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, estabelece mudanças no sistema tributário brasileiro, focando principalmente na criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e na implementação de dois fundos para compensar as perdas de empresas e Estados durante a transição. Entenda os principais pontos da proposta. 1. Imposto sobre Valor Adicionado (IVA): A PEC prevê a criação do IVA, que substituirá o PIS/Cofins, ICMS e ISS, unificando a tributação sobre o consumo. O texto não fixa as alíquotas do IVA, deixando essa definição para uma futura regulamentação por lei complementar. No entanto, são estabelecidos três tipos de cobrança: a alíquota padrão, uma alíquota reduzida para determinados setores (como transporte público, medicamentos, alimentos da cesta básica, entre outros) e uma alíquota zero para medicamentos específicos e transporte público coletivo. 2. Transição: A implementação do novo sistema tributário ocorrerá em etapas ao longo de oito anos. Em 2026, entrará em vigor o IVA federal, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota de 1% compensável com o PIS/Cofins. Em 2027, o imposto entrará em vigor de forma definitiva, com a extinção do PIS/Cofins e a redução a zero das alíquotas do IPI (exceto para a Zona Franca de Manaus). Entre 2029 e 2032, será feita a entrada gradual do IVA estadual/municipal, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a extinção gradual do ICMS e do ISS. A partir de 2033, o novo sistema tributário entrará em vigência integral, com a extinção do antigo. 3. Fundos de compensação: Para compensar as perdas de empresas e Estados durante a transição, a proposta prevê a criação de dois fundos, que serão abastecidos com parte da arrecadação do IVA federal. Os valores exatos ainda não foram definidos, havendo divergências entre os governadores e o Ministério da Fazenda. Os fundos serão utilizados para investimentos nos Estados e para compensar as empresas até 2032 pelo fim dos benefícios fiscais com ICMS. 4. Regimes especiais e benefícios: O texto da PEC contempla regimes especiais e benefícios para alguns setores específicos, como os produtores rurais com faturamento de até R$ 2 milhões por ano, que poderão optar pelo modelo do crédito presumido e não serem contribuintes do IVA. Além disso, serviços de ensino superior do Programa Universidade para Todos (Prouni) e empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) terão isenção do IVA federal até 2027. 5. Outros pontos: A proposta também mantém regimes tributários favorecidos da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, assim como a imunidade tributária para bens e atividades atualmente isentos, como templos religiosos, livros, sindicatos, partidos políticos e entidades sem fins lucrativos. Além disso, determina que o governo federal envie uma reforma na tributação da renda ao Congresso em até 180 dias a partir da promulgação da PEC. Vale ressaltar que o texto apresentado pelo relator é preliminar e ainda passará por debates e possíveis alterações antes de ser votado pela Câmara dos Deputados. O formato está muito complexo e levará muito tempo para ser amplamente adotado, podendo gerar questionamentos jurídicos, inclusive.

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