Plano de apoio do governo fora da meta é um problema

O governo federal apresentou o plano “Brasil Soberano”, uma resposta à tarifa de 50% imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre uma série de produtos brasileiros. A Medida Provisória reúne ações tributárias, incentivos à exportação e compras governamentais, com o objetivo de preservar a competitividade das empresas nacionais e proteger empregos. A sobretaxa dos EUA entrou em vigor no dia 6 e, embora tenha excluído alguns itens da lista original, manteve produtos de setores estratégicos que já sentem queda nas vendas e cancelamento de contratos. Entre as medidas, está a ampliação do Reintegra para todas as empresas que exportam para os EUA. O programa devolve parte dos tributos pagos na produção de bens exportados e, agora, prevê reembolso de 6% para micro e pequenas empresas e de 3% para médias e grandes, com validade até dezembro de 2026. O impacto estimado é de até R$ 5 bilhões. Outra medida importante é a suspensão, por um ano, dos tributos do regime especial de “drawback” para exportadores afetados. O plano também fortalece o acesso a crédito. O governo anunciou uma linha de até R$ 30 bilhões em crédito com juros reduzidos e prazos maiores, operados pelo Banco do Brasil e pelo BNDES. O governo também fará aporte de R$ 4,5 bilhões em fundos garantidores para financiamento das exportações, onde serão destinados R$ 1,5 bilhão ao Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O financiamento do pacote será feito por meio de crédito extraordinário, fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, que este ano é de déficit zero, com margem de tolerância de 0,25 p.p. No campo das compras públicas, União, Estados e municípios poderão adquirir produtos perecíveis afetados pelas sobretaxas sem licitações. A Receita Federal também vai diferir a cobrança de impostos das empresas impactadas pelo tarifaço por dois meses, aliviando o fluxo de caixa no curto prazo. Além das medidas econômicas, o governo criará a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, que vai monitorar o nível de emprego nas empresas exportadoras e em suas cadeias produtivas. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que o pacote é apenas a primeira etapa de resposta e que novas ações poderão ser adotadas conforme o impacto sobre cada segmento. O ministro também lembrou que a reforma tributária aprovada no ano passado, com efeitos a partir de 2027, vai eliminar a cumulatividade de impostos e baratear exportações, mas que, até lá, mecanismos como o Reintegra e o drawback serão essenciais para segurar a competitividade. Apesar do anúncio de medidas que podem vir a ajudar as empresas exportadoras brasileiras, momentaneamente, o governo decidiu deixar de fora da meta fiscal desse ano o valor de R$ 9,5 bilhões, o que preocupa bastante. A meta de déficit zero tem uma banda de -0,25 p.p. do PIB que deveria ser usado em momentos como esse, mas o governo tem trabalhado com uma política de gastos que já projeta o uso dessa meta com gastos regulares. A consequência é que mais uma manobra de alocação de recursos fora da meta poderá levar a outras medidas nesse ano e no próximo, mostrando um total abandono de qualquer controle fiscal, o que leva a um aumento da Dívida/PIB, maiores juros e inflação.

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