Presidente sanciona lei que unifica ICMS nos estados e zera PIS/Cofins do diesel

O projeto de lei que tramitou pelo Congresso foi sancionado sem vetos por Bolsonaro e deve trazer um custo de R$ 20 Bilhões para o Executivo em 2022. Estados também sofrerão perdas de arrecadação. Com a pressão política dos reajustes causados pela elevação do preço do petróleo mundialmente, Legislativo e Executivo se uniram para trazer medidas compensatórias para frear o aumento dos preços dos combustíveis aqui no Brasil, através de subsídios e mudança de regras no ICMS. As alíquotas de PIS e Cofins sobre diesel, gás de cozinha e querosene de aviação foram zeradas até dezembro de 2022, um custo ao contribuinte de mais de R$ 20 Bilhões. O valor é metade do disponível no orçamento desse ano para investimentos em educação, saúde e outras áreas. A lei também trata do ICMS sobre combustíveis, unificando o valor a ser cobrado em todos os estados e mudando a regra de um valor percentual sobre o preço praticado para um montante fixo por litro. As alíquotas poderão ser diferenciadas por produto (gasolina, etanol etc.). A cobrança será monofásica, uma única vez, evitando o efeito cascata do tributo ao longo da cadeia produtiva, que onera o preço sobre o combustível. Com a monofasia, os estados terão que criar sistemas de compensação entre si, entre a origem da produção e o destino do consumo. Os valores a serem cobrados serão definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), onde os Secretários de Fazenda dos estados fazem parte. Os valores poderão ser reajustados após 12 meses depois de terem sido fixados. Nos reajustes seguintes, poderá ser 6 meses. A questão que mais preocupa nessa fórmula é que o momento é de aumento de preços internacionais, apesar de ter caído para menos de US$ 100,00 o barril. Mas, e quando o preço voltar a cair, após uma possível trégua na guerra entre Rússia e Ucrânia? Os valores terão um peso maior. Outro problema que surge é na arrecadação. Os combustíveis têm um grande peso na arrecadação dos estados e o ICMS, por ser uma legislação estadual, e o Congresso talvez não tenha autoridade para fazer alterações em regras e determinar alíquotas, gerando risco de judicialização.

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