Projeto de Lei de Orçamento de 2024 com regras do Novo Arcabouço Fiscal prevê gastos livres de R$ 172 Bilhões

O arcabouço fiscal que será entregue esta semana ao Congresso condiciona R$ 172 Bilhões em despesas livres no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. Esse valor é para 2024. Vale lembrar que para esse ano, a PEC da Transição já autorizou R$ 145 Bilhões como gastos livres adicionais acima do Teto de Gastos, pois ele só permitiria aumentar em R$ 23,7 Bilhões. O governo quer gastar, na realidade, R$ 196,4 Bilhões em 2024. As despesas livres se diferenciam das despesas obrigatórias como aquelas que podem ser alocadas pelos ministérios em políticas públicas, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e no seu funcionamento englobando gastos com água, luz e terceirizados em menor valor. As despesas obrigatórias incluem salários de servidores, previdenciárias e outras que têm que ser pagas pelo governo, obrigatoriamente, pois se não forem pagas, o governo pode ser enquadrado com o crime de responsabilidade. Essas despesas representam cerca de 95% do orçamento. Então, o arcabouço fiscal da maneira que foi montado permite um gasto adicional para do ano que vem de R$ 172 Bilhões, muito próximo do gasto adicional já acertado para esse ano. O gasto a mais no ano de 2024 existirá, a depender da aprovação do arcabouço fiscal. Se o arcabouço fiscal não for aprovado, haverá uma manutenção da regra atual, do Teto de Gastos, com a um crescimento que dependerá da inflação do período, mas que deve ficar na casa dos R$ 23 Bilhões. No novo modelo apresentado, o crescimento econômico é um fator adicional.

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