Reforma do Imposto de Renda traz mudanças para pessoas físicas, empresas e investimentos.

As mudanças ainda impactam as receitas federal, estaduais e municipais. Muito remendada, deveria ter sido feita após a Reforma Tributária para evitar novas distorções. As empresas sofreram as maiores alterações, com uma redução da alíquota do IRPJ de 15% para 8% e de 1 p.p. na CSSL. Essa mudança tem o objetivo de incentivar um maior reinvestimento por parte das empresas nelas próprias, já que a tributação ficou menor. Em contrapartida, houve a inclusão de uma tributação na distribuição de lucros e dividendos de 15%, deixando de fora empresas no SIMPLES Nacional e no Lucro Presumido com faturamento até R$ 4,8 Milhões/Ano. A distribuição de dividendos em até R$ 20 Mil/mês também ficou isenta. A possibilidade de dedução do Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) foi extinta, uma forma de acionistas de empresas se remunerarem trazendo vantagens tributárias para as empresas. Os impactos já foram sentidos na bolsa com quedas no Ibovespa, principalmente nas ações de bancos. Os impactos para as pessoas físicas vieram a partir de uma correção de 31% na tabela do IRPF, ampliando a faixa de isentos de R$ 1,9 Mil para R$ 2,5 Mil. 5,6 milhões de novos contribuintes ficarão isentos. Os valores das demais faixas também serão corrigidos em menor proporção. Uma mudança relevante também aconteceu com a declaração de IRPF na declaração simplificada, que teve o valor da dedução reduzida de para o limite de R$ 10.563,60, representando os 20% de abatimento do imposto de renda sobre os rendimentos tributados. A redução no IRPJ traz impactos na distribuição de receitas tributárias para estados e municípios, mas até o momento não se falou em compensação. O impacto fiscal sobre a receita para o Governo Federal também pode ser significativo, com estimativas acima de R$ 24 Bilhões/ano. O objetivo da reforma foi tornar o IRPF menos regressivo, cobrando mais dos mais ricos e isentando mais pessoas de baixa renda; e, fomentar o reinvestimento dos lucros das médias e grandes empresas, permitindo maior crescimento econômico. O Senado ainda pode fazer modificações.

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