Reforma Tributária aprovada somente em dezembro

Em almoço promovido pelo LIDE Pernambuco, o Senador Paraibano Efraim de Moraes Filho, relator do grupo de trabalho da Reforma Tributária no Conselho de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, trouxe esclarecimentos e atualizações relevantes sobre a discussão e tramitação da reforma. Lembrando que a reforma propõe uma unificação do IPI, PIS e Cofins na CBS e do ICMS e ISS no IBS, o senador ressaltou que a mudança traz duas mudanças fundamentais para o país, uma no formato e conteúdo de como os tributos são calculados e cobrados e outra, talvez até mais importante, cultural, pois muda o foco da cobrança sobrecarregada de imposto sobre o consumo de bens industriais e passa a distribuir de forma mais equilibrada com os demais setores da economia, principalmente nos serviços. Em sua apresentação, o Senador enfatizou as principais ações que o CAE está desenvolvendo e enfatizou sua ação sob um ponto de vista mais empresarial. Esse ponto de vista é importante, pois evidencia a necessidade de escutar as sugestões que os empresários, principais envolvidos no processo como pagadores de impostos, podem trazer de contribuição para que o novo sistema tributário não inviabilize os setores produtivos do país. Alguns pontos importantes mereceram destaque em sua apresentação: 1. A apresentação da Emenda Nº 1 à PEC 45, que trata da imposição de um teto para a alíquota de impostos, de forma que apresente uma carga neutra em relação ao que é tributado hoje no país. A carga tributária já é uma das mais altas do mundo e a grande preocupação atual é que venha a aumentar com a Reforma Tributária. Então, essa medida é de grande relevância para impor um limite, inclusive durante o processo de transição. 2. A limitação do Conselho Federativo para a administração e redistribuição dos recursos oriundos da tributação. O Senador esclareceu que o Conselho Federativo não terá um poder além daquele determinado para cumprir as regras determinadas pela Reforma Tributária. Em suas palavras: “o Conselho Federativo não será um terceiro legislativo, não será um Senado”. 3. O Senador apresentou preocupação específica sobre os tratamentos adotados para setores com regimes fiscais especiais. Ao mesmo tempo que ouviu relatos de empresários presentes sobre todos os setores da economia pernambucana, trouxe informações mais detalhadas sobre os impactos em determinados segmentos econômicos, mas também enfatizou que todas as exceções que sejam consideradas levarão, sempre, a um aumento da carga tributária total. Segundo material apresentado por ele, o estudo do Ministério da Fazenda estima um cenário base com alíquota de 20,73%, mas com a inclusão de todos os tratamentos favorecidos até o momento, a alíquota pode chegar aos 27,00%. Portanto, não há mágica, quanto mais exceções, mas o imposto cheio ficará mais alto. 4. Outro ponto importante discutido com o Senador veio da preocupação de como os incentivos fiscais concedidos hoje por municípios e estados das regiões com menos competitividade deixarão de existir e que medidas estarão na Reforma Tributária para atenuar esse impacto. O Senador foi bem claro em defender que os estados e municípios terão que ser cada vez mais eficientes no desenvolvimento de suas vocações locais mais competitivas, mas que, de certa forma, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) irá ajudar nesse ponto. 5. Ele acrescentou que o Imposto Seletivo (IS), chamado de imposto do pecado e que incide sobre itens que trazem danos à saúde e ambientais, pode trazer uma arrecadação extra para auxiliar nesses programas de incentivo. Os recursos poderão ajudar na composição de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na composição de recursos para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e outros. A preocupação apresentada por ele está, porém, na escolha dos produtos e serviços que serão considerados no IS. A importância de o país realizar uma Reforma Administrativa para diminuir o tamanho do Estado e torná-lo mais eficiente foi um ponto de sinergia em toda a discussão e defendido pelo Senador. A consequência de uma Reforma Administrativa é poder definir uma carga tributária menor para o país, mas é uma discussão que ainda está parada, apesar de que deveria ser tratada até mesmo antes que a da Reforma Tributária. Segundo o Senador, a discussão e tramitação ainda devem seguir seu fluxo político dentro das duas casas do Congresso, fazendo com que a PEC 45 somente seja aprovada na última sessão parlamentar desse ano, ao final de dezembro, o que deixa outras discussões relevantes para o ano que vem, como a parte da renda da Reforma Tributária e uma possível Reforma Administrativa. A apresentação trouxe esclarecimentos para os que estavam presentes, em vários relatos apresentados, mas também reforçou a preocupação de que a Reforma Tributária não inviabilize as atividades econômicas, principalmente do setor de serviços, que representa mais de 70% do PIB tanto da economia brasileira quanto pernambucana. Como sendo o setor que mais emprega na economia, os impactos de uma elevação significativa dos seus tributos, pode trazer um aumento considerável na taxa de desemprego para o país.

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