ENACast - Cartório em Áudio
CNN - Extrajud - Art. 537 a 555 - União Estável: Registro. Alteração. Conversão em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Disposições finais
26 Aug 2025
Leitura do art. 537 ao art. 555, do CNN, que trata da União Estável, seu registro, dissolução, alteração de regime de bens e conversão em casamento e implicações jurídicas. Casamento entre pessoas do mesmo sexo e as disposições finais e transitórias que encerram o Código Nacional de Normas.Atualizado até o Prov. 192 de 2025.Palavras-chaveCódigo Nacional de Normas, União Estável, Registro Civil, Dissolução, Regime de Bens, Casamento, Certificação Eletrônica
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