ENACast - Cartório em Áudio
Investigação de paternidade e outros - Lei 8.560/92 - Integral
14 Apr 2025
Leitura integral da Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e é composta por somente 10 artigos. Entre outros temas, aborda algumas alterações nas regras sobre o registro de nascimento e algumas mudanças significativas que se deram na forma como a paternidade é reconhecida no Brasil.Palavras-chaveLei 8.560/92, investigação de paternidade, registro de nascimento, direitos da criança, paternidade, legislação brasileira
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