ENACast - Cartório em Áudio
Alienação fiduciária e Sist. Financ. Imobiliário - Lei 9.514/97
14 Apr 2025
Leitura integral da Lei 9.514 de 1997, que estabelece o sistema de financiamento imobiliário e a alienação fiduciária de bens imóveis. Atualizada pela Lei 14.711/23, abrange desde a introdução ao sistema, passando pelos aspectos legais da alienação fiduciária, garantias e obrigações, até os procedimentos de consolidação da propriedade e leilão. Também são abordadas as disposições finais sobre a transferência de dívida e a formalização dos contratos.Palavras-chavefinanciamento imobiliário, alienação fiduciária, garantias, leilão, dívida, propriedade, legislação
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