ENACast - Cartório em Áudio
CNN - Extrajud - Art. 135-A e Prov. 162/24 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
20 Apr 2025
Leitura do art. 135-A do CNN e do Provimento 162 de 2024 do CNJ, que institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como um mecanismo de não-persecução disciplinar para magistrados e servidores, incluindo notários e registradores. O episódio mostra o inteiro teor dos normativos que incluem as condições, requisitos e consequências do TAC, além de sua aplicação a delegatários de serviços notariais e de registro.Palavras-chaveCódigo Nacional de Normas, Provimento 162, Termo de Ajustamento de Conduta, CNJ, Regime Disciplinar, Justiça, Magistrados, Serviços Notariais
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