CNN - Extrajud. - Art. 397 a 397-AM - Alienação Fiduciária em Garantia sobre Bens Móveis

Leitura do Código Nacional de Normas Estrajudiciais do CNJ, art. 397, que trata do registro facultativo de títulos relativos a veículos automotores, e do art. 397-A ao art. 397-AM, que tratam da alienação fiduciária em garantia sobre bens móveis (redação dada pelo Provimento n. 196/2025).Palavras-chaveConsolidação da propriedade, busca e apreensão, alienação fiduciária, registro de títulos, procedimentos extrajudiciais

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