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ENACast - Cartório em Áudio

CNN - Extrajud - Art. 72 a 88 - Outorga de delegação e proteção de dados

19 Apr 2025

Description

Leitura dos art. 72 a 88 do Código Nacional de Normas que aborda os mandatos eletivos como como incompatibilidades e impedimentos, a outorga de delegação por concurso público de provas e títulos e a proteção de dados conforme a LGPD, com a designação de encarregados para o tratamento de dados pessoais nas serventias extrajudiciais.Palavras-chaveCódigo Nacional de Normas, Regime Jurídico, Mandatos Eletivos, Concurso Público, Proteção de Dados, LGPD, Encarregado, Serventias Extrajudiciais

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