ENACast - Cartório em Áudio
CNN - Extrajud - Art. 89 a 135 - Proteção de dados (continuação)
19 Apr 2025
Leitura dos arts. 89 a 135 do Capítulo I - Da organização das serventias, do Título VI - Da proteção de dados, do Código Nacional de Normas. Aborda a elaboração de relatório de impacto, medidas de segurança, direitos dos titulares dos dados, transparência e emissão de certidões. O foco é garantir a proteção dos dados pessoais e a conformidade com a legislação vigente (LGPD).Atualizado até Prov. 192/2025.Palavras-chaveCódigo Nacional de Normas, Proteção de Dados, Relatório de Impacto, Segurança da Informação, Direitos dos Titulares, Certidões, Registro Civil, Registro de Imóveis, Protesto de Títulos
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