Incorporação imobiliaria - Lei 4.591/64 - art. 18 a 31

Leitura das regras sobre incorporações imobiliárias conforme a Lei 4591 de 1964. Abrange definições essenciais, responsabilidades do incorporador, patrimônio de afetação e as implicações legais em caso de falência do incorporador. Também foram abordados os direitos e deveres dos adquirentes, além de aspectos administrativos e de fiscalização relacionados ao patrimônio de afetação. O tema não foi esgotado e a leitura continua no próximo episódio.Palavras-chaveincorporações imobiliárias, Lei 4591, patrimônio de afetação, responsabilidades do incorporador, direitos dos adquirentes

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