Lei dos Cartórios - Lei 8.935/94 - Art. 1º a 27

Leitura do art. 1º ao art. 27 da Lei 8.935/94 - Estatuto dos Notários e Registradores, realizada dia 25/03/2025. Trata dos serviços notariais e de registro, sua natureza e fins, assim como dos notários e dos registradores, os titulares, as atribuições e competências, as normas comuns, tais como do ingresso na atividade notarial e de registro, os prepostos, a responsabilidade civil e criminal e as incompatibilidades e impedimentos.

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