Leitura do art. 23 a 41 da Lei nº 13.465 de 2017, que também dispõe sobre regularização fundiária. Os artigos lidos neste episódio envolvem a legitimação fundiária e a legitimação de posse como instrumentos da Reurb. Cuida também do procedimento administrativo, incluindo o projeto de regularização fundiária, e a conclusão da Reurb.Palavras-chaveRegularização fundiária, REURB, municípios, legitimação de posse, infraestrutura, financiamento, projeto de regularização, medidas de mitigação
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