ENACast - Cartório em Áudio
Regularização Fundiária na Amazônia Legal - Lei 11.952/09 - Art. 1º a 20
01 Apr 2025
Leitura do art. 1º a 20 da Lei nº 11.952 de 2009 que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupaçõesincidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Os artigos lidos neste episódio envolvem as disposições gerais e a regularização fundiária rural.Palavras-chaveRegularização fundiária, Amazônia Legal, condições resolutivas, titulação, ocupação, direitos, deveres, alienação, pagamento, legislação
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