ENACast - Cartório em Áudio
Regularização Fundiária na Amazônia Legal - Lei 11.952/09 - Art. 21 a 38
02 Apr 2025
Leitura do art. 21 a 38 da Lei nº 11.952 de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Os artigos lidos neste episódio envolvem a regularização fundiária urbana e as disposições finais.Palavras-chaveRegularização fundiária, lei 11.952, doação de terras, municípios, urbanização, Amazônia Legal
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