Estudos de Direito Público
Episódio #29 - Concessões de radiodifusão a partidos políticos?
04 Nov 2023
Description
Neste episódio analiso a viabilidade da concessão de um canal de televisão aberta a um partido político, considerando a Constituição de 1988, o Código Brasileiro de Telecomunicações, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e também a legislação eleitoral.
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