📅🗓️ Lei 14.811 ⛲️ http://tinyurl.com/538duy9x 🛡️ Medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. 👨👩👧👦 Prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. 📝 Altera o Código Penal: 🔖 Art. 121 § 2º-B III 🔖 Art. 122. § 5º 🔖 Art. 146-A. 🔀 Altera Lei 8.072 - Crimes Hediondos: 🔖 Art. 1º inc. X, XI, XII, 🔖 Parágrafo único inc. VII 🔀 Altera Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente: 🔖 Art. 59-A 🔖 Art. 240 §1º incisos I e II 🔖 Art. 244-C 🔖 Art. 247 §1º ⏰⌛ Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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