Comentaristas
Deve haver debate 'bem acalorado' em análise da decisão de Dino sobre penduricalhos
23 Feb 2026
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Chapter 1: What decision did Minister Flávio Dino make regarding public sector salaries?
Viva a voz com Vera Magalhães. E aí, Vera, como está? Oi, Sardenberg, tudo bom? Eu vou bem. Boa tarde para você e para a Cássia, boa tarde para os ouvintes e também para quem nos assiste. Boa tarde, Vera. Bem, Vera, na próxima quarta-feira, o pleno do Supremo Tribunal Federal, do STF, vai avaliar essa decisão do ministro Dino, série de decisões do ministro Dino sobre os penduricalhos.
E há toda uma discussão nos bastidores em torno disso, porque tem só, envolve o judiciário e envolve também o legislativo, né? Porque é o legislativo que pode ou não estabelecer esses penduricares. Enfim, há uma certa confusão aí, um certo debate dos bastidores que você vai nos explicar, Vera.
Pois é, no dia 5 de fevereiro, Sardenberg, o ministro Flávio Dino proibiu o pagamento em todos os âmbitos da federação, em todos os poderes, de quaisquer remunerações que extrapolassem o teto constitucional de gastos, ou seja, quaisquer penduricalhos.
E aí agora, na semana passada, ele editou uma resposta a vários questionamentos que ele tinha recebido de tribunais de justiça, de associações de juízes, de procuradores, esclarecendo trechos da decisão dele e acrescentando um que causou muita controvérsia. Ele dizia o seguinte, eu vou ler aqui porque acho que a gente vai precisar fazer uma análise
semântica da decisão do ministro Flávio Dino. Ele disse que, reiterou tudo aquilo que ele disse, disse que seria necessário o Congresso legislar a respeito dos extratetos, que isso era uma exigência, inclusive, da emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos lá atrás, no governo Fernando Henrique, e que nunca foi cumprida, que era desarrazoado o Supremo ficar decidindo sempre
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Chapter 2: How does the decision impact legislative authority over salary regulations?
em casos específicos sobre essa questão de teto, que já tinha decidido mais de 12.900 casos com isso e que, portanto, estava na hora de uniformizar. Ele citou até uma declaração do presidente da Câmara, Hugo Mota, concordando com ele, dizendo que sim.
que essa era uma obrigação do Congresso. E aí, diante de várias reclamações que tinham surgido desde a decisão dele, ele entendeu por bem dizer que também não era admissível novas leis que tratassem dessa questão. Então...
Ele fez um adendo dizendo o seguinte, e aí todo mundo interpretou que ele estava querendo proibir a edição de novas leis, que o legislativo de todo o país fizesse novas leis, legislando sobre questões de teto. Então, é assim, ó.
abre aspas, é vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. Essa determinação vale, inclusive, para a edição de novos atos normativos pelos poderes. Ou seja, ele está dizendo...
que é vedada qualquer legislação nova sobre o tema. O que aliados do ministro estão dizendo? Que ele não vedou que os legislativos legislem, e sim que os órgãos que aplicam as leis apliquem alguma legislação nova que, portanto, autorize o pagamento dos penduricalhos. Parece uma filigrana e é...
Porque foi entendido como uma total ingerência de um poder no outro. O poder judiciário não pode impedir o poder legislativo de legislar. Ele pode, quando muito depois do poder legislativo legislar, dizer que aquela lei é inconstitucional, ela é ilegal. Mas impedir antes que se vote qualquer lei a respeito do assunto, pareceu um exagero. Eu mesma comentei no Viva Voz que aquilo era um exagero.
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Chapter 3: What controversies arose from Dino's recent clarifications?
E aí, diante da iminência do pleno julgar o caso, que vai acontecer na quarta-feira, como você bem lembrou, está aí havendo uma discussão a respeito do que ele quis dizer. Se ele estava realmente proibindo...
que se legislasse, ou seja, que câmaras, assembleias e o próprio Congresso aprovassem qualquer lei sobre pendura e calhos, ou que ele estava dizendo o seguinte, olha, até o Supremo Tribunal Federal decidir e até o Congresso votar uma lei complementar regulamentando o teto de gastos,
fica vedada a aplicação. Ele está se apegando muito a esse verbo. O que ele impediu foi a aplicação de leis novas que tratem desse assunto. Então, provavelmente, essa confusão também vai estar presente no Plano do Supremo quando eles tiverem de discutir o assunto. E a gente sabe que ali, naquele conjunto que hoje está com 10 ministros, porque ainda falta indicar um...
Nesse conjunto de dez ministros tem ali interpretações bem diferentes a respeito de penduricalhos. Tem vários ministros que já deram votos a favor da liberação de penduricalhos em vários tribunais, etc.
Eu acredito que vai ser um debate ali bem acalorado a respeito da extensão da decisão do ministro e da sua aplicação. Eu, por exemplo, não arrisco um placar. Eu ia te perguntar agora, mas você tem alguma ideia, Vera, de como deve se definir essa discussão? Difícil dizer, né?
Agora, por outro lado, Vera, para colocar mais confusão na história, você tem o seguinte, se eu digo o seguinte, olha, não pode ter nenhum pendurical que não seja prevista em lei, aí fica fácil, é só fazer uma lei, só o legislativo fazer as leis e pode ter quantos penduricales quiser.
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Chapter 4: What are the implications of the Supreme Court's upcoming decision?
Mas aí é que tá, deixa eu responder primeiro para o Sardenberg e depois eu volto em você, Cassa. É assim, não pode estar previsto em lei. E aí o que começou a acontecer? Todos os TJs, por exemplo, estaduais, porque a gente sabe que é no judiciário onde mais se concentram os penduricalhos,
começaram a articular com as assembleias legislativas a edição de leis para, entre aspas, lavar aqueles penduricalhos que eles já pagavam. Então, você aprova uma lei específica e, com isso, o penduricalho está, de certa maneira, legalizado. O que ele fez nesse complemento foi dizer, não, você não pode fazer isso.
Só que aí foi visto como um exagero ele dizer que ninguém pode legislar nada sobre esse assunto. E o que pessoas ligadas ao ministro estão dizendo é que não, não foi isso que ele disse. Ele disse que não pode aplicar novas leis, mas novas leis só existem se elas são votadas pelos legislativos. Então, vai ficar uma discussão meio...
teratológica ali a respeito do que ele quis dizer. E agora respondendo a Cássia, é difícil a gente prever como é que o Supremo vai se definir a esse respeito. Tem vários julgados, e ele cita essa jurisprudência no voto dele, no sentido de proibir quaisquer criminuricalhos, porque o teto, a lei do teto é muito clara, é uma emenda à Constituição que foi aprovada no governo Fernando Henrique.
Mas também já houve muitos e muitos casos de ministros julgando em caráter liminar e etc., que reconheceram a validade de penduricalhos específicos, geralmente de ITJs bem articulados dentro do Supremo. Então, eu acho que pode haver uma divisão e pode não ser unânime o apoio ao ministro. Imagino que vá prevalecer, porque começou a ficar muito escancarada
a farra dos penduricalhos. Então, eu imagino que o voto dele vai prevalecer, mas eu não consigo te arriscar como vai ser essa divisão entre os 10 e qual vai ser o placar. Vera Magalhães, obrigado, Vera. Até amanhã.
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