Chapter 1: What decision did Flávio Dino make regarding magistrates' retirement?
Conversa de primeira, justiça e cidadania, com Walter Fanganiello Mairovitch. Muito bom dia, Walter Fanganiello Mairovitch.
Bom dia, Milton. Ouvinte, boa jornada, Cássia. Muito obrigada, Mairovic. Bom dia. Milton, um ex-juiz da Fluminense Mangaratiba atrasava decisões em processos, e isso no interesse de uma das partes. Ele ordenava o levantamento de bens valiosos sem ouvir o Ministério Público.
E esse mesmo juiz sempre favorecia policiais militares envolvidos com as milícias. Pois bem, Milton, esse ex-juiz de Mangaratiba foi sancionado, apenado. Ele recebeu pena de aposentadoria compulsória.
foi mandado embora, mas com remuneração proporcional ao tempo de serviço por toda a vida. E se ele morrer, a viúva passa a receber a pensão remuneratória. Num resumo, afastou-se o corrompido magistrado da função, mas ele, até morrer, vai ganhar como juiz aposentado. Por isso,
Por isso, não erram os que consideram esse caso como um prêmio ao criminoso. Foi nesse caso do ex-juiz de Manderatiba que o ministro Flávio Dino caçou a aposentadoria compulsória remunerada. O Dino demonstrou aí uma pontaria certeira e justa.
Esse tipo de sanção não existia mais desde 2019, frisou Flávio Dino. Palmas para ele. Mas agora, Milton, você que está bem sentado, imagine o seguinte, a mesma conduta criminosa, exatamente igual, com o mesmo dolo, mas não mais pelo ex-juiz de Mangaratiba, mas por um ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Chapter 2: Why are Supreme Court ministers exempt from disciplinary actions?
Sabe o que aconteceria, Milton? Nada. Absolutamente nada. Isso porque ministros do Supremo não podem ser sancionados, punidos em processo disciplinar. Isso porque não existe um órgão no judiciário com poderes para aplicar sanções. Usando, Milton, a consagrada expressão do respeitado jornalista Hélio Gaspari,
Só para o andar de baixo vale a lei e as sanções pelos desvios éticos e criminosos. Agora, para os supremos ministros do andar de cima, nada, ainda que cometam crimes e desvios. Qual a solução? Para o presidente Fachin, que faz discursos quase que diários,
sobre como se deve portar um magistrado, um juiz, para o Fachin bastaria, e isso para os supremos colegas do andar de cima, um código de ética, de conduta, sem punição. Seria para uma autocontenção, diz o Fachin, um tipo, Milton, dez mandamentos da lei mosaica. Honrar pai e mãe, não cobiçar a mulher do próximo, etc.,
A mesma solução com leguleios e lero-lero erudito daria o rolando-lero, aquele da escolinha do professor Raimundo. A proposta do Fachin para um Supremo Tribunal Federal reprovado pelos cidadãos é mera perfumaria. Mairovic, o sistema de dois pesos, duas medidas anda agraçando no Supremo?
É, Cássia, veja, o ministro Dino também decidiu bem, muito bem, ao suspender os ilegais penduricalhos dos juízes do andar de baixo, tá, Cássia? O Dino, no entanto, não apoiou o Código de Conduta para os supremos colegas que recebem, atenção, supremos penduricalhos. Supremos penduricalhos, como, por exemplo, o extra em palestras remuneradas, viagens, benefícios...
extras como a esposa divulgar em processos decididos pelo próprio marido, ou ter escritório da esposa com contrato milionário com dono de banco fraudador e que faz uso de tráfico de influências intimida com uma marcha. Com as decisões sobre ilegais penduricalhos,
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Chapter 3: What criticisms are raised about the proposed ethics code for Supreme Court justices?
e imoral e ilegal aposentadoria compulsória, Cássia, o Dino lançou, na verdade, uma cortina de fumaça, cortina de fumaça, para distorcer a visão do cidadão comum sobre o supremo andar de sino. Dino, na vergonhosa, vergonhosa sessão secreta de beatificação do Toffoli, com direito à consagração no Aldo,
num altar da imoralidade e da vergonha, o Dino apoiou o colega Toffoli, elogiou a condução vergonhosa do Toffoli no caso Master, condução, evidentemente, em favor do banqueiro golpista. Dino, como se percebe, tem uma ética ambígua, seletiva, diferente quando se trata do andar de baixo. Mais ainda, Cássio, o Dino não disse nada quando Moraes
Atenção, sem competência e sem ser o juiz natural, determinou a busca e apreensão na casa de jornalista desafeto do Dino. O jornalista, na visão do Moraes, perseguia o Flávio Dino e a sua família. Dino nem se acanhou com isso, nem corou as faces. Num pano rápido, Milton e Cássia, alguns supremos ministros, como o Dino,
Chapter 4: How does the discussion highlight the disparity in judicial accountability?
podem mandar limpar o pau do galinheiro do andar de baixo. Mas quanto ao supremo andar de cima, eles passam o pano e abafam ilicitudes gritantes com base num deslavado corporativismo. É isso. Muito obrigado, Walter Fanganello Maiorovitch. Um bom dia, até mais. Bom dia, Milton. Bom dia, Cássia e a todos. Até a próxima.