Constituição Federal 1988
Activity Overview
Episode publication activity over the past year
Episodes
CC / 88 Art 233 a 250
26 Aug 2020
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TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
CC / 88 Art 231 e 232
25 Aug 2020
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TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS
CC / 88 Art 226 a 230
25 Aug 2020
Contributed by Lukas
TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
CC / 88 Art 225
25 Aug 2020
Contributed by Lukas
TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE
CC / 88 Art 220 a 224
25 Aug 2020
Contributed by Lukas
TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
CC / 88 Art 218 e 219
25 Aug 2020
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TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CC / 88 Art 215 a 217
25 Aug 2020
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TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção II - DA CULTURA Seção III - DO DESPORTO
CC / 88 Art 205 a 214
25 Aug 2020
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TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I - DA EDUCAÇÃO
CC / 88 Art 201 a 204
25 Aug 2020
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TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL. CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC / 88 Art 196 a 202
25 Aug 2020
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TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL. CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção II - DA SAÚDE
CC / 88 Art 193 a 195
25 Aug 2020
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TÍTULO VIII - Da Ordem Social. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL. CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS.
CC / 88 Art 182 a 192
22 Aug 2020
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TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA. CAPÍTULO III DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGR...
CC / 88 Art 170 a 181
22 Aug 2020
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TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira. CAPÍTULO 1 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
CC / 88 Art. 165 a 169
21 Aug 2020
Contributed by Lukas
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS. Seção II - DOS ORÇAMENTOS
CC / 88 Art 163 a 165
21 Aug 2020
Contributed by Lukas
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS. Seção I - NORMAS GERAIS. Seção II - DOS ORÇAMENTOS
CC / 88 Art 157 a 162
20 Aug 2020
Contributed by Lukas
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. CAPÍTULO 1 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁR...
CC / 88 Art 155 a 156
20 Aug 2020
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TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. CAPÍTULO 1 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Seção IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDER...
CC / 88 Art. 153 e 154
20 Aug 2020
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TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. CAPÍTULO 1 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
CC / 88 Art 150 a 152
20 Aug 2020
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TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. CAPÍTULO 1 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTÁRIO
CC / 88 Art 145 a 149
20 Aug 2020
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TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. CAPÍTULO 1 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Seção 1 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS.
CC / 88 Art 142 a 144
20 Aug 2020
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TÍTULO 5 - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democrática CAPÍTULO 2 - DAS FORÇAS ARMADAS CAPÍTULO 3 - DA SEGURANÇA PÚBLICA
CC / 88 Art 136 a 141
20 Aug 2020
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TÍTULO 5 - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas. CAPÍTULO 1 - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO. Seção 1 - DO ESTADO DE ...
CC /88 Art 131 a 135
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. SEÇÃO II - DA ADVOCACIA PÚBLICA SEÇÃO III - DA ADV...
CC / 88 Art 127 a 130
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. SEÇÃO 1 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CC / 88 Art 118 a 126
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO Seção VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS Seção VII - DOS TRIBU...
CF/88 - Art 111 a 117
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais d...
CF/88 - Art 106 a 110
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
CF/88 - Art 104 e 105
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO Seção III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CF/88 - Art 101 a 103
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CF/88 - Art 99 e 100
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CF/88 - Art 94 a 98
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CF/88 - Art 92 e 93
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CF/88 - Art 89 a 91
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO Seção V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL Sub...
CF/88 - Art 87 e 88
19 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO
CF/88 - Art 84 a 86
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO Seção II - Das Atribuições do Presidente da República Seção III - D...
CF/88 - Art 76 a 83
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CF/88 - Art 70 a 75
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção IX - DA FISCALIZAÇÃO ...
CF/88 - Art 61 a 69
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção III - Das Leis
CF/88 - Art 59 e 60
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I - Disposição Geral ...
CF/88 - Art 57 e 58
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO Seção VI - DAS REUNIÕES Seção VII - DAS COMISSÕES
CF/88 - Art 53 s 56
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO Seção V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
CF/88 - Art 51 e 52
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO Seção IV - DO SENADO FEDERAL
CF/88 - Art 48 a 50
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
CF/88 - Art 44 a 47
18 Aug 2020
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TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I - DO CONGRESSO NACIONAL
CF/88 - Art 43
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção IV - DAS REGIÕES
CF/88 - Art 42
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DO...
CF/88 - Art 39 e 40
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CF/88 - Art 37 e 38
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CF/88 - Art 34 a 36
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO
CF/88 - Art 32 e 33
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Seção I - DO DISTRITO FEDERAL Seção II - DOS TERRITÓ...
CF/88 - Art 29 a 31
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios
CF/88 - Art 25 a 28
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS
CF/88 - Art 20 a 24
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO II - DA UNIÃO
CF/88 - Art 18 e 19
18 Aug 2020
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TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
CF/88 - Art 17
18 Aug 2020
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TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS
CF/88 - Art 14 e 15
18 Aug 2020
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TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS
CF/88 - Art 12 e 13
18 Aug 2020
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TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE
CF/88 - Art 6 a 11
18 Aug 2020
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TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
CF/88 - Art 5
18 Aug 2020
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TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
CF/88 - Art 1 a 4
18 Aug 2020
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TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais