Show notes
E aí, pessoal!
Tudo certo!?
31 de março de 1964...
O início da ditadura militar brasileira completou 60 anos no dia 31/03/2024, embora ainda haja discordâncias sobre a data exata. O golpe no Brasil desencadeou uma onda de governos autoritários em outros países sul-americanos, que se estenderam até 1990. A redemocratização brasileira se deu somente 21 anos depois do golpe, em 1985.
Um dos primeiros golpes na América Latina apoiados pelos EUA foi o realizado no Brasil, em 1964. Depois, países como a Bolívia, o Peru, o Uruguai, o Chile e a Argentina seguiram o mesmo caminho.
Nesse momento, algumas ditaduras pela América Latina já estavam em vigor na América Latina, como a do Paraguai (1954-1989), mas foi a partir do golpe no Brasil que se iniciou uma fase em que os regimes militares dominaram o cone sul do continente. Eles ficaram marcados pela prática do terrorismo de Estado, quando o próprio governo promove ações abusivas contra a sociedade.
Em dezembro de 1968, o então ditador Artur da Costa e Silva instaurou o AI (Ato Institucional) 5. O decreto permitia que o presidente fechasse o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, suspendesse direitos políticos de cidadãos, cassar mandatos de deputados, senadores e vereadores. Além disso, a medida mais controversa do AI-5 foi a proibição do direito a habeas corpus –ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal– a acusados por crimes políticos. O AI-5 também estabeleceu a não obrigatoriedade de o governo explicar à Justiça.
O regime militar brasileiro começou a arrefecer na década de 1980, com o surgimento do movimento Diretas Já.
Foi então em 1985 que a ditadura militar brasileira chegou ao fim, depois de 21 anos, com a eleição indireta de Tancredo Neves em 15 de janeiro. No entanto, ele não chegou a assumir o cargo. Foi internado na véspera da posse, em 14 de março, e e morreu em 21 de abril. Seu vice, José Sarney, o substituiu.
Em 2011, foi instalada a Comissão Nacional da Verdade. A CNV durou cerca de 2 anos e 7 meses. No relatório final, que conta com mais de 3 mil páginas, foram confirmadas 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar; dentre estas 210 são desaparecidas.
O relatório é composto por investigações e depoimentos de sobreviventes, além dos registros da época, os quais são escassos. Comprovou-se a ocorrência de graves violações de direitos humanos: prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado Brasileiro.
Mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período que compreendeu a investigação. A repressão ocorrida durante a ditadura militar foi usada como política estatal, concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares.
Em 1979 foi publicada a Lei da Anistia, resultado de um acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, anistiou (isentou) todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. A Comissão concluiu que essa Lei seria incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia.
Após o ajuizamento de ação de descumprimento de preceito fundamental pela OAB Nacional junto ao STF, a Corte declarou, em 2010, a constitucionalidade da Lei da Anistia , ressaltando que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político realizado à época que culminou na norma questionada.
#descomplicadireito01 #noticias #stf #ditaduranuncamais #justiça #brasil