No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias aborda a recém-aprovada lei que simplifica a autorregularização de dívidas junto à Receita Federal do Brasil. Recentemente, a Receita Federal instituiu uma espécie de programa de refinanciamento (Refis) destinado a contribuintes que ainda não foram autuados, por meio da Lei nº 14.740, publicada em 30/11/2023. Esta legislação oferece descontos para qualquer contribuinte interessado em regularizar sua situação e evitar possíveis autuações fiscais. Importante ressaltar que os descontos concedidos pela lei não implicam na redução do valor principal da dívida. A norma é particularmente direcionada aos contribuintes que declararam tributos devidos e não realizaram os devidos recolhimentos.
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