Direito Penal Avançado
Direito Penal Avançado - Parte Geral - Princípio da Insignificância
05 May 2020
Description
Questionamentos sobre a aplicação do princípio da Insignificância no Direito Penal: quais os critérios para a sua aplicação? Exclui o crime ou extingue a punibilidade? Aplica-se aos crimes militares? Aplica-se aos crimes contra a Administração Pública? A reincidência e a habitualidade criminosa afastam a sua incidência?
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