Nova Lei de Falências é sancionada.

A nova Lei de Falências foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro com vetos referentes a questões trabalhistas, mas trazendo modernização e facilidade para as empresas. A sanção da nova lei é de extrema importância em um momento de recuperação econômica do país, com muitas empresas sofrendo com os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19. O texto moderniza a legislação principalmente na área de recuperação judicial, extrajudicial e a falência empresarial. Pontos como o alongamento do prazo de parcelamento de dívidas com a União e a possibilidade de empresas entrarem em acordo com credores antes de entrar em recuperação judicial representam um avanço. Outro pronto muito relevante é a facilitação para obtenção de financiamentos, com oferecimento de garantias adicionais por parte das empresas, bem como a previsão de que os novos financiamentos terão preferência de pagamentos entre os créditos contraídos no processo de recuperação. Haverá, também, a possibilidade de usar bens pessoais como garantia, com autorização judicial, para a contratação de empréstimos. O acesso ao crédito para empresas em processo de recuperação judicial é algo que poderá salvar muitos empregos na retomada das empresas em suas atividades econômicas.

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