Emolumentos - Lei 10.169/2000 - Integral

Leitura da Lei nº 10.169 de 2000, que regula os emolumentos dos serviços notariais e de registro, conforme o parágrafo segundo do artigo 236 da Constituição Federal. A Lei estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos, levando em consideração a natureza pública e o caráter social dos serviços. Também trata das classificações dos emolumentos, as vedações e a fiscalização das tabelas.Palavras-chaveLei 10.169, emolumentos, serviços notariais, registro, Constituição Federal

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