Podcast Grifon

PDG #397 - Qual ente federado tem competência para legislar sobre empréstimo consignado de servidor público?

22 Dec 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #397 explica o entendimento do STF de que apenas a União tem competência para criar leis que disciplinam o tema empréstimo consign...

PDG #396 - Você sabe o que é candidatura avulsa?

12 Dec 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #396 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que, no sistema eleitoral vigente no Brasil, não é juridicament...

PDG #395 - Estados e Municípios podem legislar sobre transporte de animais de assistência emocional e animais de serviço?

05 Dec 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #395 trata do entendimento do STF que definiu que leis suplementares - que podem ser criadas pelos Estados, DF e Municípios - não p...

PDG #394 - Empresas públicas e sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada por decisão judicial?

21 Nov 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #394 analisa o entendimento do STF de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econôm...

PDG #393 - O Poder Público responde por danos causados a manifestantes que participam de protestos?

14 Nov 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #393 explica o entendimento do STF que reconheceu a aplicação da responsabilidade civil objetiva do Poder Público em relação a d...

PDG #392 - Lei orgânica municipal pode inovar na exigência de lei complementar?

07 Nov 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #392 analisa o entendimento do STF no sentido de que as Constituições Estaduais, Lei Orgânica do DF e Leis Orgânicas dos Municíp...

PDG #391 - O Município pode ser responsabilizado por atos praticados pelo vereador no exercício do mandato?

31 Oct 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #391 explica o entendimento adotado pelo STF no sentido de que o Poder Público não pode ser responsabilizado objetivamente por at...

PDG #390 - O Vice-Prefeito se torna inelegível se substituir o Prefeito no período final do mandato?

24 Oct 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon # 390 analisa o entendimento do STF de que eventuais substituições involuntárias na chefia do Poder Executivo local não torna o V...

PDG #389 - Qual o prazo prescricional para execução de reparação de dano ambiental?

17 Oct 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #389 que explica o entendimento do STF adotado para reconhecer a imprescritibilidade da execução referente à reparação de danos ...

PDG #388 - As bibliotecas públicas podem adquirir, com recursos públicos, livros religiosos?

13 Oct 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #388 trata do entendimento adotado pelo STF de que bibliotecas públicas podem - mas não são obrigadas - a adquirir livros sagrados...

PDG #387 - O Poder Judiciário pode rever o processo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concurso?

03 Oct 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #387 analisa entendimento do STF que fixou a orientação no tema de repercussão geral nº 1420 sobre a possibilidade de atuação d...

PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria?

26 Sep 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #386 analisa entendimento do STF de que, embora os guardas municipais façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, seus int...

PDG #384 - Lei pode obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas para consumidores?

12 Sep 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #384 analisa o entendimento do STF de que nenhum ente federado poderá, mediante lei, instituir a obrigatoriedade de fornecimento de ...

PDG #383 - O chefe do Poder Executivo pode realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis?

05 Sep 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #383 apresenta o entendimento adotado pelo STF no sentido que o chefe do Poder Executivo não pode, por decisão própria, realizar c...

PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público?

29 Aug 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #382 analisa o entendimento do STF que definiu que a ação de regresso deve ser ajuizada pela Fazenda Pública para receber o valor ...

PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública?

26 Aug 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #381 explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para pr...

PDG #380 - A pena de demissão de servidor público é discricionária ou vinculada?

15 Aug 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #380 analisa a súmula nº 650 do STJ, cujo teor determina que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para ap...

PDG #379 - Lei municipal pode exigir a transmissão ao vivo na internet das licitações realizadas?

08 Aug 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #379 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleceu a o...

PDG #378 - O cargo público de motorista pode ser preenchido sem a necessidade de aprovação em concurso público?

01 Aug 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #378 analisa o o entendimento do STF que considerou constitucionalmente adequada a criação de cargos comissionados de agentes de se...

PDG #377 - Vereador pode propor projeto de lei criando sistema de agendamento de consultas médicas no Município?

25 Jul 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #377 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de projeto de lei proposto por vereador instituindo um sistema...

PDG #376 - Qual ente federado pode legislar sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água?

18 Jul 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon # 376 analisa o entendimento do STF que definiu que, no caso de inadimplemento, compete privativamente à União legislar sobre a int...

PDG #375 - O que é a execução invertida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

11 Jul 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #375 explica o instituto processual da execução invertida aplicável nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apresenta o enten...

PDG #374 - Créditos superpreferenciais devem ser pagos por precatórios ou requisição de pequeno valor?

04 Jul 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #374 analisa o entendimento do STF que definiu ser inconstitucional a prática de fracionar créditos superpreferenciais a fim de via...

PDG #373 - Alunos de colégios militares podem concorrer no sistema de cotas das universidades públicas ?

27 Jun 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #373 trata do entendimento do STF que autoriza estudantes de colégios militares a concorrerem no sistema de cotas de universidades f...

PDG #372 - Lei municipal pode reduzir o período de férias de servidor que gozou de licença para tratamento de saúde?

13 Jun 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #372 explica o entendimento do STF que considerou inconstitucional lei municipal que reduzia de 30 dias para 20 dias o período de fé...

PDG #371 - Se um candidato obtém êxito na anulação de questão de concurso, os demais candidatos serão beneficiados?

06 Jun 2025

Contributed by Lukas

 O Podcast Grifon #371 analisa o entendimento do STJ que sedimentou o entendimento de que decisão judicial que anula questão de concurso em ação ...

PDG #370 - Servidor que comete falta disciplinar em surto psicótico deve ser demitido?

30 May 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #370 analisa o entendimento do STJ de que servidor público que cometer falta disciplinar durante situação de surto psicótico, qua...

PDG #369 - Editais de concurso podem impedir inscrição de pessoas com tatuagem?

23 May 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #369 aborda o entendimento do STF sobre a impossibilidade de edital de concurso proibir de modo genérico a inscrição de pessoas co...

PDG #368 - Parlamentar pode propor projeto de lei criando política pública de saúde?

16 May 2025

Contributed by Lukas

Neste episódio, analisamos a decisão do STF que confirmou: sim, é constitucional um projeto de lei proposto por parlamentar que cria política púb...

PDG #367 - Qual a consequência jurídica de acumular remunerações na Administração Pública de forma indevida?

09 May 2025

Contributed by Lukas

Neste episódio do Podcast Grifon, analisamos a recente decisão do STF no ARE 1517214, que reconheceu como ato doloso de improbidade administrativa, ...

PDG #366 - Servidor afastado do cargo público para exercer mandato político tem direito à progressão funcional?

25 Apr 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #366 explica o entendimento do STJ que reconheceu em prol dos servidores afastados do cargo público em razão de terem sido eleitos ...

PDG #365 - Em que casos os Tribunais de Contas podem julgar contas de Prefeitos municipais?

17 Apr 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #365 analisa a decisão do STF que estabeleceu a diferença entre contas de governo e contas de gestão para definir em que caso as c...

PDG #364 - Lei estadual pode prever isenção de pedágio para portadores de deficiência?

11 Apr 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #364 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade de lei estadual estabelecer isenção para portadores de deficiência nos...

PDG #363 - O princípio da anterioridade tributária aplica-se para extinção de benefícios fiscais?

04 Apr 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #363 analisa o entendimento do STF de que o princípio da anterioridade tributária, tanto geral quanto nonagesimal, é aplicáve...

PDG #362 - Lei municipal pode obrigar a contratação de empregados com mais de 40 anos de idade?

28 Mar 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #362 analisa a decisão do STF que entendeu ser constitucional lei criada pelo DF exigindo a obrigatoriedade da contratação de no m...

PDG #361 - Qual órgão do Poder Judiciário julga crimes praticados por Prefeitos?

21 Mar 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #361 apresenta o entendimento do STF acerca da interpretação do art. 29, X, CF/88, cujo teor prevê que os Prefeitos Municipais sã...

PDG #360 - A União pode aplicar sanções aos regimes previdenciários próprios dos demais entes federados?

14 Mar 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #360 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade jurídica de a União impor sanções administrativas relacionadas ao aces...

PDG #359 - Como ocorre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização?

07 Mar 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #359 explica o entendimento adotado pelo STF de que, no tocante à definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pú...

PDG #358 - O Município pode proibir o uso de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino locais?

26 Feb 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #358 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de lei municipal proibir o emprego de linguagem neutra em estabele...

PDG #357 - Quais servidores podem receber o Prêmio por Desempenho Fiscal?

14 Feb 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #357 trata do entendimento firmado pelo STF de que, no caso de criação por lei do denominado Prêmio por Desempenho Fiscal, apenas ...

PDG #356 - Você sabe o que é o direito ao esquecimento?

07 Feb 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #356 analisa o entendimento do STF de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendid...

PDG #355 - Há possibilidade de pagamento de horas extras para quem recebe subsídio?

31 Jan 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #355 trata do entendimento adotado pelo STF de que o regime remuneratório de subsídio não afasta o direito ao recebimento de horas...

PDG #354 - Qual órgão do Poder Judiciário julga a legalidade da greve dos servidores públicos?

24 Jan 2025

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #354 analisa o entendimento do STF referente a competência da Justiça comum, federal ou estadual, para julgar a legalidade da greve...

PDG #353 - Entes públicos podem contratar serviços de advocacia com remuneração "ad exitum"?

16 Dec 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #353 analisa o entendimento do STF de que contratos de serviços de advocacia “ad exitum” são incompatíveis com o regime juríd...

PDG #352 - Prédios públicos podem fixar símbolos religiosos?

09 Dec 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #352 trata da decisão do STF que fixou o entendimento de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes...

PDG #351 - O que acontece se eu comprar um terreno em loteamento irregular?

02 Dec 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #351 analisa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de compra e venda de terrenos e...

PDG #350 - Município pode legislar sobre valores objeto de depósito judicial?

25 Nov 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #350 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que Estados, DF e Municípios não têm competência para legisla...

PDG #349 - Qual ente federado pode legislar sobre afastamento de empregados para realização de exames preventivos contra o câncer?

19 Nov 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do ...

PDG #348 - O STF decidiu que será o fim do regime jurídico único dos servidores públicos brasileiros?

08 Nov 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #348 trata da importante decisão do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 (...

PDG #347 - Que ente federado pode legislar sobre proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados?

04 Nov 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parâmetros definidos para a atuação da União, Estados, DF e Municípios na produçã...

PDG #346 - Convicção religiosa pode justificar recusa de tratamentos no SUS e obrigar o Poder Público a custear tratamento alternativo?

25 Oct 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #346 aborda o entendimento do STF acerca da recusa de tratamentos médicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em vi...

PDG #345 - Vereador pode propor lei sobre definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

21 Oct 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a pr...

PDG #344 - De que modo o Poder Judiciário controla as políticas públicas?

21 Oct 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #344 analisa o entendimento adotado pelo STF acerca da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas volt...

PDG #343 - Existe dano presumido ao erário em matéria de improbidade administrativa?

04 Oct 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigência de efetivo prejuízo ao erário em relação aos atos de improbidade administra...

PDG #342 - Estados e Municípios podem criar normas sobre o programa jovem aprendiz?

27 Sep 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #342 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade — por violar a competência privativa da União para legisla...

PDG #341 - Em quais hipóteses cabe o ajuizamento de ação popular?

20 Sep 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ação popular apenas em casos em que se vislumbra violação de direitos t...

PDG #340 - Como deve ocorrer a dispensa de licitação em situações emergenciais?

13 Sep 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #340 analisa o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, cujo teor proíbe q...

PDG #339 - O que é o pedido de urgência na aprovação de projetos de lei?

10 Sep 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgência em proposições legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental ...

PDG #338 - Vereadores e Prefeitos têm direito à prisão especial?

30 Aug 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #338 explica de que modo deve ser aplicado o art. 295 do Código de Processo Penal que prevê o direito à prisão especial em prol d...

PDG #337 - Para obter certidão de quitação eleitoral, exige-se que as contas de campanha anterior tenham sido aprovadas?

23 Aug 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #337 analisa a decisão do STF que sedimentou o entendimento de que é constitucional a interpretação gramatical da expressão "apr...

PDG #336 - Em que casos o Poder Judiciário analisa o mérito de decisões obtidas em processos administrativos disciplinares?

15 Aug 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #336 trata da definição dos contornos jurídicos da súmula nº 665 do STJ, cujo teor estabelece que o controle jurisdicional do pr...

PDG #335 - Qual prazo Administração Pública tem para propor ação de indenização contra particulares?

08 Aug 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em respeito ao princípio da isonomia, definiu que o prazo prescric...

PDG #334 - Município pode instituir taxas referentes à cobrança de impostos e à prevenção e extinção de incêndios?

01 Aug 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a...

PDG #333 - Como se verifica as idades mínimas dos candidatos aos mandatos eletivos?

25 Jul 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, que prevê que a idade mínima de 18 anos para ocupar o manda...

PDG #332 - Em que caso pode haver candidatura avulsa no Brasil?

19 Jul 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #332 analisa a decisão do STF que fixou conclusivamente o entendimento de que, no direito brasileiro, não há direito à candidatur...

PDG #331 - Lei municipal pode proibir o ensino sobre gênero e orientação sexual?

11 Jul 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que proíbe o tema da identidade de gênero na rede pública de ensino é inco...

PDG #330 - Que princípios da Constituição Estadual, quando violados, ocasionam intervenção nos Municípios?

04 Jul 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem intervenção nos Municípios nos casos de viol...

PDG #329 - Em que hipóteses o Poder Judiciário anula questões de concurso público?

27 Jun 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon # 329 explica a jurisprudência do STJ em matéria de intervenção do Poder Judiciário no controle do conteúdo das questões de co...

PDG #328 - Cônjuge ou parente do Prefeito pode ser Presidente da Câmara Municipal?

20 Jun 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon # 328 analisa a decisão do STF que estabeleceu que a inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que côn...

PDG #237 - Você sabe o que é assédio judicial?

13 Jun 2024

Contributed by Lukas

O  Podcast  Grifon # 327 explica de que modo o STF emprega o instituto jurídico do assédio judicial para proteger a liberdade de profissão dos ...

PDG# 236 - Quais gravações podem ser usadas contra candidatos nas eleições?

06 Jun 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon # 326 analisa o entendimento do STF que admite o emprego de gravações de sons e de imagens para provar a prática de atos ilícitos...

PDG #325 - Como deve ocorrer a ampliação do perímetro urbano para incidência de IPTU?

29 May 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #325 trata da decisão do STJ que, ao interpretar a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), definiu que para que pos...

PDG #324 - Menor que pratica ato infracional pode ser algemado por autoridade policial?

23 May 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #324 analisa a decisão do STF que fixou o entendimento de que, em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmul...

PDG #323 - Como deve ocorrer a distribuição de royalties de petróleo aos Municípios?

16 May 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #323 analisa a decisão do STJ que pacificou o entendimento de que o critério a ser adotado para a distribuição de royalties de pe...

PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?

09 May 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços ...

PDG #320 - Lei que institui isenção fiscal deve observar quais requisitos?

02 May 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #320 analisa a decisão do STF que declarou inconstitucional lei municipal que estabeleceu isenção fiscal aos contribuintes de dete...

PDG #321 - Indivíduos podem usar trajes religiosos para fotos de documentos oficiais?

02 May 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #321 trata da decisão do STF que reconheceu o direito de indivíduos utilizar nas fotografias de documentos oficiais vestimentas ou ...

PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?

18 Apr 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensã...

PDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?

11 Apr 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #318 analisa o entendimento do STF no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autôno...

PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?

04 Apr 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente à inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa d...

PDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

28 Mar 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #316 trata do entendimento adotado pelo STF de que é inconstitucional - por subverter os princípios republicano e democrático em s...

PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?

21 Mar 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da r...

PDG #314 - Em união homoafetiva, qual mãe tem direito à licença-maternidade?

14 Mar 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #314 analisa a decisão do STF que reconheceu que mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternida...

PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?

07 Mar 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municípios, mediante lei municipal, fixar valores específicos para o ...

PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?

29 Feb 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #312 analisa a decisão do STJ que definiu que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cá...

PDG #311 - Quais datas são consideradas feriados locais?

22 Feb 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #310 trata da jurisprudência do STJ acerca da definição das datas consideradas feriados locais e o reflexo desse entendimento para...

PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?

15 Feb 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #310 analisa a decisão do STJ que sedimentou o entendimento de que a validade das multas administrativas por infração ambiental, p...

PDG #309 - Quais decisões dos Tribunais de Contas sobre prefeitos exigem aprovação da Câmara Municipal?

08 Feb 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #309 analisa a decisão do STF que fixou a orientação de que, no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação ...

PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?

05 Feb 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, §...

PDG #307 - Como ocorre a seleção de candidatos negros em concursos públicos que tenha cotas raciais?

05 Feb 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #307 explica o entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação fenotípica da condição de negro ou afrodescendente para se...

PDG #306 - A Fazenda Pública pode cobrar ressarcimento de despesas médicas diretamente de planos de saúde?

18 Jan 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #306 trata da decisão do STJ que certificou a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar judicialmente de planos de saúde despesas ...

PDG #305 - Concurso pode bonificar candidatos que residam no local de sede do órgão público que o realiza?

15 Jan 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #305 analisa a decisão do STF que entendeu ser inconstitucional a lei que que concede, em favor de candidatos residentes no territó...

PDG #304 - Candidato que se recuperou de doença grave pode ser impedido de ser empossado em concurso?

04 Jan 2024

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #304 trata do entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional lei que estabeleça vedação à posse em cargo pú...

PDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?

14 Dec 2023

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #303 analisa a decisão do STF que fixou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos ...

PDG #302 - Lei estadual pode instituir pagamento dos serviços de água por meio de cartão de crédito ou débito?

11 Dec 2023

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #302 trata do julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços púb...

PDG #301 - Os Municípios podem usar valores depositados judicialmente para pagar seus precatórios?

30 Nov 2023

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #301 analisa a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, cujo teor dispõe sobre a destinaç...

PDG #300 - O que configura propaganda eleitoral antecipada?

23 Nov 2023

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #300 trata do entendimento sedimentado no TSE acerca da propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, tema que se mostra de grand...

PDG #299 - Como o Poder Público deve complementar o valor da indenização na desapropriação?

16 Nov 2023

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #299 analisa o entendimento firmado pelo STF de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do process...

PDG #298 - O que muda no transporte de eleitores nas eleições municipais de 2024?

09 Nov 2023

Contributed by Lukas

O Podcast Grifon #298 explica os desdobramentos da decisão do STF que fixou a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar a gratuidade no transport...

PDG #297 - Qual o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias?

01 Nov 2023

Contributed by Lukas

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