Luiz Augusto Campos

na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. De acordo com o texto, fica vedada a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa para o ingresso de estudantes. A reação foi rápida e o caso foi parar na Justiça.

É uma lei bastante confusa, na verdade. Ela vem de um projeto de lei que estava esperando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina há muito tempo. Ele foi aprovado um pouco às pressas e, a rigor, ele era tão mal escrito que o próprio governador teve que fazer um decreto paralelo para explicar o que esse projeto estava regulando.

O projeto originalmente era bastante claro ao dizer que se proibia a utilização de cotas raciais ou qualquer reserva de vagas raciais no Estado de Santa Catarina, algo que é francamente inconstitucional, ou seja, o Estado de Santa Catarina não tem esse poder constitucional.

Com a aprovação da lei, o governador editou um decreto que tentou especificar um pouco melhor isso, mas a lei continua inconstitucional. Então, basicamente, o que tem hoje publicado em lei é a proibição de cotas nas universidades estaduais de Santa Catarina, mas também em qualquer instituição de ensino privada que receba recursos do governo do estado de Santa Catarina.

Então, uma universidade privada, ou seja, uma empresa privada completamente livre que queira fazer cotas, mas ela recebe ali alguma isenção fiscal ou alguma política específica do Estado de Santa Catarina, ela está proibida de fazer cotas. Portanto, é uma lei francamente inconstitucional. E é por isso que você escreveu num artigo para o jornal Folha de São Paulo que essa lei é um atropelo elementar do Pacto Federativo e atropelo elementar do Pacto Federativo é uma expressão que você usou.

Totalmente, ou seja, o Estado não tem o direito de proibir que algo aconteça em toda a extensão do Estado. Evidentemente, a gente pode discutir se o Estado de Santa Catarina tem o direito de não adotar cotas nas suas universidades estaduais, isso, enfim, é mais complicado, mas o fato é que a lei tal qual está redigida, e sobretudo do modo como ela é redigida antes desse decreto do governador, foi um atropelo ao Pacto Federativo Brasileiro.

Bom, a partir de agora as políticas de cotas em Santa Catarina estão resguardadas, então enquanto a liminar do TJ de Santa Catarina estiver vigindo, essas políticas de cotas também estão vigentes. A partir de agora vai iniciar um processo jurídico que ainda não está claro muito bem qual vai ser. Ele pode seguir o caminho da justiça dita normal, ou seja...

o TJ estadual, depois seguir para outro tribunal superior, ou o próprio STF, como tem uma questão aí de pacto federativo e de inconstitucionalidade, pode puxar o caso para si. Em nota, o governo do estado informou que os motivos para sancionar o projeto de lei foram, abre aspas, uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente,

Isso é uma má interpretação, uma interpretação muito equivocada do sistema de cotas. Muita gente pensa que as cotas acabam com a meritocracia, porque os nossos estudantes de ensino superior são, em geral, selecionados por um vestibular, que seria imparcial e etc. Mas eu acho sempre importante frisar que cotas e ações afirmativas, em geral, são medidas eminentemente meritocratas. Eu costumo dar o exemplo, é um exemplo muito comum...

sociológico, digamos assim, da metáfora de uma maratona. Então, vamos supor que a gente esteja numa competição social por uma vaga na universidade, quem chegar à linha de chegada tem acesso a essa vaga, mas numa raia você tem uma pessoa que nunca vai sofrer discriminação ou improvavelmente vai sofrer discriminação.

E na outra raia você tem uma pessoa negra tendo que correr com vários obstáculos. Não é justo a gente avaliar essas duas pessoas do mesmo modo. E é esse raciocínio que está por trás das cotas. E eu acho sempre importante frisar que todo estudante cotista passou por um filtro muito pesado. Os estudantes cotistas ainda têm que concorrer, milhares de estudantes estão concorrendo a poucas vagas. O vestibular no Brasil...

Já a população parda corresponde a apenas 16,7% dos mestres e 14,9% dos doutores. Então, a rigor, o que a política de cotas faz é equacionar o sistema para tentar mitigar a discriminação e seus efeitos e aí sim realizar o princípio da meritocracia. Você não pode dizer que um estudante que estudou em um colégio privado caro

Olhando para trás, que mudanças concretas a lei de cotas produziu, tanto no perfil dos estudantes quanto na produção acadêmica brasileira e também no perfil dos próprios professores? Bom, as mudanças que a lei de cotas introduziu no Brasil são bastante revolucionárias se a gente pensar o país que a gente tinha e o país que a gente tem hoje. A gente não precisa voltar muito na história para chegar, por exemplo, na década de 90 em que o Brasil basicamente ainda se achava uma democracia racial,

um país sem racismo e etc. Esse é o tipo de frase que hoje soa absurda. Grande parte dessa mudança de perspectiva sobre a questão racial no Brasil se deve ao efeito indireto da lei de cotas. Evidentemente, você tem a militância do movimento negro, vários outros

Nas universidades brasileiras e nas universidades públicas em específico, onde elas se aplicam, as mudanças também foram muito importantes. Se a gente pegar ali no início dos anos 2000, mais ou menos 70% das vagas das universidades públicas brasileiras eram ocupadas por pessoas brancas.

Hoje, 52% das vagas são ocupadas por pessoas pretas e pardas. Então, a população preta e parda, que era uma minoria, oscilando em torno de 30%, hoje ocupa 52%. Percentual esse que é aquém da representatividade dessa população

na sociedade brasileira, que gira em torno de 56%, mas é um percentual hoje muito mais próximo do que a gente tem na população. E eu acho importante destacar, Natuza, que a universidade é entrada nas classes médias e nas elites, ou seja, você não tem elite médica sem diploma de medicina, você não tem elite jurídica sem diploma de direito, você não tem elite jornalística sem diploma de comunicação.

E o que a gente tinha no Brasil antes das cotas era basicamente uma universidade que beneficiava uma elite branca, mas ela era mantida, gratuita, pelos impostos da maior parte da população, que era preta, parda e pobre. O que as cotas fazem é legitimar a universidade pública brasileira, é dizer, olha, aqueles e aquelas que bancam essa universidade têm uma chance mínima de entrar nela. Então, a política de cotas, por isso, ela revoluciona o sistema de ensino superior e o Brasil como um todo, eu acho.

Bom, eu acho que uma primeira consequência seria um retrocesso na Universidade Estadual de Santa Catarina, a UDESC, que tem um sistema de cotas até bastante consolidado. Eu acho importante frisar também que as cotas na UDESC, na Universidade Estadual, elas são de 10% para pessoas negras.

Ou seja, a gente está falando de cada 100 vagas, 10 vão para pessoas negras. Não é também um sistema que está tirando lugares de outras pessoas e mudando completamente a universidade a ponto de não dar oportunidades para pessoas brancas. Se vingar essa interpretação de que o Estado de Santa Catarina pode regular o que as empresas privadas ou as instituições privadas de ensino podem fazer, aí realmente...