Professor Roque

Eu não. Claro que não. E ninguém vai falar, não, me prende. Então, o direito internacional já parte dessa premissa, que é uma premissa totalmente falha. Depois ele parte de várias outras premissas complicadas que são muito distantes do conceito que a gente tem no direito doméstico. A primeira delas é que você tem um documento fundacional no direito doméstico que se chama Constituição.

E não existe constituição do mundo. Existe um monte de retalho de pequenos acordos que estão escritos num papel que esse papel tem valor quase que nenhum. Por que é valor quase que nenhum? Imagina o tratado de não proliferação nuclear. E aí você decide sair do tratado. Igor não quer mais participar. Eu mudei de ideia, eu quero construir a bomba porque eu preciso sobreviver. E aí você rasga o tratado. O que acontece com você?

Nada. Nada. Ah, não, mas e as sanções? Que sanções? Sanções de quem? Do governo do mundo? Do judiciário do mundo? Do STF mundial? Tipo, não tem essas sanções. Quem que vai impor as sanções? Os seus pares, só que pautados por uma lógica e uma ótica política.

E aí tem uma coisa que as pessoas também ou não caíram na real, ou não querem cair na real, ou estão na utopia, no sonho. Elas não sabem fazer. Tem uma distinção que a gente precisa fazer sobre essa conversa. Como a gente gostaria que o mundo fosse e como o mundo é.

E aí a gente pode debater quais são os empecilhos para o mundo ser daquele jeito que a gente gostaria e porque ele é do jeito que é. Mas o fato é, o Conselho de Segurança, que é o único órgão, o maior órgão, o mais importante que cuida de toda essa história, que as suas decisões têm poder vinculante, ou seja, poder vinculante é binding, a decisão do Conselho é lei.

Ela não é, por exemplo, a Assembleia Geral da ONU, ela toma uma decisão, é sugestiva.

Nós votamos aqui a favor do fim dos acidentes de trânsito no mundo. A Assembleia Geral está dizendo que ela gostaria que os acidentes de trânsito no mundo acabassem. Teve algo parecido, uma decisão da ONU também em relação ao Lula quando ele estava preso? Isso. E ele continuou preso. Isso é sugestivo, é uma narrativa, é o ápice da política.

Isso daí é política. Ela é feita de uma forma política, essa decisão, e ela tem um valor político. Ou seja, retórica, falação, nenhum poder de lei. Aí o Conselho de Segurança, quando ele toma uma decisão, ele supostamente tem poder de lei, porque ele é vinculante. Decidiu, tem que ser vinculado. É binding, tem que ser feito. Só que aí vamos analisar o que é o Conselho de Segurança e como ele está constituído.

Ele é um órgão político, ele não é um órgão jurídico. Qual é a diferença disso? Quando eu sou um político, eu tomo decisões com a ótica, com a lente, com as premissas políticas. Quais são as premissas políticas? Valores, negociação, amizade, aliança, trocas, interesses. Como que o judiciário e o sistema de leis devem funcionar?

Não dá pra você ter um juiz que ele vai te julgar de acordo com a amizade, de acordo com interesses dele. O que você espera de um sistema jurídico que seja justo e funcione? Que ele te julgue no espírito e na letra da lei. Essa não é a grande discussão do Brasil hoje.

A discussão do Brasil é essa. O STF, o Judiciário Brasileiro, está politizado. Ou seja, ele está tomando decisões baseadas em uma lente, uma ótica política. E não numa ótica jurídica.

Mesmo assim, o juiz nunca vai conseguir ser totalmente imparcial, extirpar a política totalmente dele. Mas ele tem um código de regras e tal, e condutas. Agora, você imagina que ele tem uma carreira como um juiz. Ele é doutrinado, ele é ensinado, ele aprende. Eu sou um juiz, eu tenho a lei, eu tenho a Constituição aqui para me embasar. Aí tenta transferir esse sistema que foi construído para o Conselho de Segurança. São um monte de países.

Não é um juiz, é um país sentado com outros e aí eles vão tomar uma decisão. E aí você como país tem um poder de veto que vira e fala assim, tomou uma decisão contra mim, vetei, não aceito.

Que raios de judiciário é esse? Não é um judiciário. Isso é um ambiente mais político que a gente pode imaginar. Ambiente altamente político. Eu vou votar numa decisão de uma coisa de acordo com o meu interesse, com os meus aliados. Vamos fazer uma votação condenando o Hamas.

A China e a Rússia vão votar contra o Hamas. Vamos fazer uma votação condenando Israel. Os Estados Unidos, e às vezes o Reino Unido ou a França, podem votar, vetar a votação contra Israel. Isso é um órgão político. Então, não existe nada que sustente essa noção, dessa ideia utópica que está todo mundo sonhando que a gente tem que caminhar.

Como é que esse órgão político pode funcionar um pouco melhor ou um pouco pior? Imagina se a gente está se dando muito bem. Nós estamos numa fase fantástica, estamos bem, não estamos brigando por nada. Você está ganhando seu dinheiro aqui, eu estou ganhando meu aqui. Não tem nenhum assunto polêmico que está nos incomodando. Aí a gente vira e fala assim, tem um cara lá que fez um negócio um pouco exagerado. Aí está todo mundo bem entre si. Aí o negócio funciona um pouco.

Porque os interesses não estão se sobressaindo. Na história do mundo, quando você tem um ambiente geopolítico dividido, tenso, instável, o direito internacional é o primeiro a ser abalado.

Porque as decisões do direito internacional precisam de um alinhamento coletivo de todo mundo, voluntário, essa palavra é muito importante, voluntário, de estar todo mundo na mesma página e querer andar junto. Agora, se o mundo está brigando, se matando, completamente caótico, é óbvio que esse alinhamento não vai existir. Durante a Guerra Fria, o Conselho de Segurança da ONU, uma boa parte, não funcionou.

Porque o mundo estava totalmente dividido. Qualquer coisa que ia para o Conselho de Segurança, ou a União Soviética vetava, ou os Estados Unidos vetavam. A China se abstivia. E assim a coisa ia. Nós tivemos um período na história de extrema calmaria, que é o fim da Guerra Fria.

até o começo do século XXI. Então, você não tinha mais uma disputa entre duas superpotências, uma única superpotência sobrou, estabelecida, controlada, tranquila, venci, não preciso mais ser assertivo, mostrar minha força, já venci, está tudo bem, não tem nenhum...